Questão nº 14
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 14)
Valentino, contumaz agressor de sua esposa Adélia, foi indiciado
pela prática do crime de lesão corporal contra ela. Valentino é
primário e está empregado no distrito da culpa. Além disso,
confessou os fatos em sede policial e se disse arrependido do
ocorrido.
A Autoridade Policial representou no sentido da decretação de
medida protetiva de urgência em desfavor de Valentino, tendo o
Ministério Público opinado pela procedência da medida protetiva
e oferecido denúncia em face daquele, requerendo sua prisão
preventiva.
O Juiz, antes de analisar a medida protetiva e a denúncia
ofertada, instou o Ministério Público a se manifestar sobre a
possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução
penal ao denunciado, diante de sua primariedade e da confissão
plena.
No contexto narrado, é correto afirmar que o Juiz
- Anão poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, tampouco decretar a prisão preventiva.
- Bnão poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, podendo, porém, decretar a medida protetiva de urgência.
- Cpoderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, não podendo decretar a prisão preventiva, inaplicável à hipótese.
- Dpoderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, mas não poderá decretar a prisão preventiva, e, sim, a prisão temporária.
- Epoderá receber a denúncia e decretar a medida protetiva de urgência, bem como a prisão preventiva do denunciado, para garantir a execução da medida protetiva. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto entre o Ministério Público e o investigado para evitar o processo criminal, mas ele não pode ser aplicado em crimes praticados no contexto de violência doméstica. Medidas protetivas de urgência e a prisão preventiva são ferramentas importantes para proteger a vítima nesses casos.
- (A) Incorreta: O ANPP não é cabível em casos de violência doméstica (Art. 28-A, §2º, IV, CPP), portanto, a denúncia pode ser recebida e a prisão preventiva pode ser decretada.
- (B) Incorreta: A premissa de que o ANPP é cabível está errada, pois o crime ocorreu em contexto de violência doméstica (Art. 28-A, §2º, IV, CPP).
- (C) Incorreta: Embora o ANPP seja incabível e a denúncia possa ser recebida, a prisão preventiva é aplicável em casos de violência doméstica para garantir a execução de medidas protetivas (Art. 313, III, CPP). Armadilha: A primariedade e confissão do agressor podem levar a pensar que a prisão preventiva não seria cabível, mas a proteção da vítima e a garantia das medidas protetivas são fundamentos fortes e específicos para a prisão preventiva em violência doméstica.
- (D) Incorreta: A prisão preventiva é cabível para garantir medidas protetivas em violência doméstica (Art. 313, III, CPP), e a prisão temporária possui requisitos e finalidade distintos, sendo para a fase de investigação e não para o caso em questão.
- (E) Correta: O juiz poderá receber a denúncia porque o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é expressamente vedado em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar (Art. 28-A, §2º, IV do Código de Processo Penal). Também decretará a medida protetiva de urgência, pois a Autoridade Policial a representou e o Ministério Público opinou favoravelmente, sendo uma proteção essencial à vítima. Por fim, poderá decretar a prisão preventiva do denunciado, pois o Código de Processo Penal (Art. 313, III) permite a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, o que é reforçado pelo fato de Valentino ser um "contumaz agressor".
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.