Questão nº 13
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 13)
Em processo relativo a crime de roubo, Pedro, vítima do crime,
habilitou-se e foi admitido como assistente de acusação,
requerendo em seu arrazoado a condenação do acusado Patrício.
O Ministério Público, por sua vez, em suas alegações finais,
opinou no sentido da absolvição do acusado e da revogação de
sua prisão preventiva. A defesa técnica de Patrício limitou-se a
encampar a manifestação do Ministério Público.
O Juiz, ao proferir sentença, condenou Patrício e manteve a sua
prisão. Cientificado da sentença, o órgão do Ministério Público
então em exercício mudou de opinião e recorreu ao Juízo ad
quem para aumentar a pena do condenado. A defesa técnica de
Patrício não recorreu.
Analisado o cenário descrito, o Juiz
- Anão poderia ter condenado Patrício, pois a acusação e a defesa requereram a absolvição, e o recurso do Ministério Público não deverá ser conhecido em razão da falta de interesse recursal.
- Bpoderia ter condenado Patrício, apesar de o Ministério Público ter opinado pela absolvição, e o recurso deste não poderá ser conhecido por ausência de interesse recursal.
- Cnão poderia ter condenado Patrício, pois o Ministério Público desistiu da Ação Penal, mas seu recurso poderá ser conhecido pelo Tribunal, o qual poderá reduzir a pena do condenado.
- Dpoderia ter condenado Patrício, apesar de o Ministério Público ter opinado pela absolvição, e o recurso deste poderá ser conhecido pelo Tribunal, o qual poderá absolver o condenado. (alternativa correta)
- Enão poderia ter condenado Patrício, pois o Ministério Público desistiu da Ação Penal, mas seu recurso poderá ser conhecido pelo Tribunal, o qual poderá aumentar a pena do condenado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a independência do juiz para julgar com base nas provas, não estando vinculado à opinião das partes, e a indisponibilidade da ação penal pública, que impede o Ministério Público de desistir da ação, mesmo que opine pela absolvição. Além disso, o interesse recursal do Ministério Público pertence ao órgão, que pode mudar de entendimento, e o Tribunal tem ampla liberdade para reanalisar a matéria devolvida pelo recurso.
- (A) Incorreta: O juiz não está vinculado à opinião do Ministério Público ou da defesa; ele julga com base nas provas dos autos, e o MP possui interesse recursal como órgão, mesmo que sua opinião tenha mudado.
- (B) Incorreta: Embora o juiz possa condenar Patrício, o recurso do Ministério Público deve ser conhecido, pois o interesse recursal pertence ao órgão e não se esgota na opinião inicial de um promotor.
- (C) Incorreta: O Ministério Público não pode desistir da Ação Penal Pública (princípio da indisponibilidade); o pedido de absolvição em alegações finais é uma manifestação de mérito, não uma desistência.
- (D) Correta: O juiz tem independência para julgar e condenar Patrício, mesmo que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O recurso do MP é legítimo e deve ser conhecido, pois o interesse recursal é do órgão. Ao reexaminar o caso, o Tribunal pode absolver o condenado se entender que as provas não são suficientes para a condenação, independentemente do pedido do MP no recurso (aumentar a pena).
- (E) Incorreta: O Ministério Público não desistiu da Ação Penal, e o juiz poderia, sim, ter condenado Patrício, pois não está vinculado à opinião das partes.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.