Questão nº 94
Questão de Direito Eleitoral · FGV MP-GO 2023 (nº 94)
FGV2023Promotor de Justiça SubstitutoDireito Eleitoral
Gabarito: Bver comentário ↓
João, candidato a prefeito no Município Alfa, teve seu registro de candidatura deferido pelo Juízo eleitoral competente. Não houve impugnação ao pedido inicial desse registro pelo Ministério Público, no prazo legal.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AO Ministério Público somente possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura se houver apresentado, anteriormente, impugnação ao pedido inicial.
- BNo processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o indeferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. (alternativa correta)
- CO Ministério Público, ainda que tenha apresentado anterior impugnação ao pedido inicial de registro de candidatura, não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o registro.
- DNo processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade, em qualquer hipótese, para recorrer da sentença que o indeferiu.
- EO Ministério Público possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura apenas se não houver sido interposto por algum partido, no prazo legal, o recurso cabível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Eleitoral, a legitimidade recursal (quem pode recorrer de uma decisão) é um conceito importante. O Ministério Público (MP) atua como fiscal da lei, e os partidos políticos têm interesse direto nas candidaturas.
- A) Incorreta: O Ministério Público, como fiscal da lei (custos legis), possui legitimidade autônoma para recorrer de decisões em matéria eleitoral, mesmo que não tenha apresentado impugnação inicial. Sua atuação visa garantir a legalidade e a moralidade do processo eleitoral, não se limitando à condição de parte impugnante.
- (B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendem que, via de regra, o partido que não impugnou o registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da decisão. Contudo, abrem uma exceção crucial: se a questão envolver matéria constitucional, a legitimidade recursal é ampliada, permitindo que o partido recorra para defender a Constituição.
- C) Incorreta: Se o Ministério Público apresentou impugnação e a decisão deferiu o registro, ele é considerado parte vencida e, portanto, possui plena legitimidade para recorrer da decisão que contrariou sua pretensão.
- D) Incorreta: Esta alternativa é um distrator que generaliza demais. A afirmação "em qualquer hipótese" está errada devido à exceção da matéria constitucional, conforme explicado na alternativa B. A armadilha aqui é desconsiderar a nuance da jurisprudência do STF/TSE sobre questões constitucionais.
- E) Incorreta: A legitimidade do Ministério Público para recorrer é independente da atuação de partidos políticos. O MP atua em defesa da ordem jurídica e do interesse público, e sua capacidade de recorrer não é subsidiária ou condicionada à inércia de outras partes.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.