Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2023 (nº 5)
Determinada Confederação Nacional representante de setor regulado por agência reguladora ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos que impedem a participação de membros que exerçam cargo em organização sindical na composição das diretorias colegiadas, órgãos de gestão e organização, em que são discutidos os processos decisórios das respectivas agências reguladoras.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA ação deve ser julgada improcedente, pois as agências reguladoras - apesar de não guardarem autonomia para uma atuação independente, esta será levada a efeito por órgãos colegiados com notória especialização - devem seguir as orientações políticas do governo, sem a participação dos setores regulados na tomada de decisão.
- BA ação deve ser julgada improcedente, pois a exigência de preenchimento de certos requisitos para a ocupação de cargos públicos, quando devidamente justificada e por meio legal, não implica discriminação inconstitucional. No caso, há a justificativa racional de preservar a atuação técnica e impessoal das agências. (alternativa correta)
- CA ação deve ser julgada procedente, pois os dispositivos impugnados estabelecem restrições inconstitucionais para participação na estrutura diretiva de agências reguladoras, porquanto são discriminatórios no que toca às atividades sindicais.
- DA ação deve ser julgada procedente, pois a restrição configura intervenção, por via transversa, do poder público na liberdade de organização sindical e a exclusão de pessoas qualificadas para o exercício dos cargos em questão viola os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.
- EA referida Confederação não tem legitimidade para propor a ação, pois não havendo confederação que represente todos os setores regulados por agências, não há interesse desta nas decisões proferidas no âmbito da Diretoria dos outros setores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Agências reguladoras são órgãos públicos com autonomia para fiscalizar e regular setores específicos da economia, buscando decisões técnicas e imparciais, sem interferência política ou de interesses setoriais.
(A) Incorreta: Agências reguladoras possuem autonomia para uma atuação independente, e não devem seguir cegamente as orientações políticas do governo, nem excluir completamente a participação dos setores regulados (que ocorre em audiências públicas, por exemplo), mas sim garantir a imparcialidade de seus dirigentes.
(B) Correta: A exigência de requisitos para cargos públicos, como a vedação de participação de representantes de setores regulados (incluindo sindicatos), é constitucional quando visa preservar a imparcialidade, a tecnicidade e a independência da agência, evitando conflitos de interesse. O STF entende que tais restrições são legítimas para garantir a finalidade pública do cargo.
(C) Incorreta: A restrição não é uma discriminação inconstitucional contra atividades sindicais em geral, mas uma medida para evitar conflitos de interesse e garantir a neutralidade dos diretores de agências reguladoras em relação aos setores que devem fiscalizar.
(D) Incorreta: A restrição não configura intervenção na liberdade sindical, que é garantida aos trabalhadores. Trata-se de uma condição para o exercício de um cargo público específico que exige imparcialidade. Pelo contrário, essa medida visa promover os princípios da impessoalidade e moralidade, ao evitar que interesses particulares influenciem as decisões da agência.
(E) Incorreta: Confederações Nacionais têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme o art. 103, IX, da CF, desde que haja pertinência temática, o que é o caso aqui, pois a Confederação representa um setor regulado pela agência.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.