Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2023 (nº 8)
O Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei estadual Y, que determinou a afetação de parcela do orçamento estadual a programas agrícolas. A referida Lei estadual foi fruto de projeto de lei de iniciativa popular.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA Lei Y é inconstitucional, pois a CRFB/88, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê de forma categórica, no Art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em função da competência técnica da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente. (alternativa correta)
- BA Lei Y é inconstitucional, pois a CRFB/88 determina que as normas orçamentárias passem por renovações periódicas e por contínua revisão das prioridades de gastos e da alocação dos recursos escassos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente político, sendo impossibilitada a vinculação de receitas para determinado setor econômico.
- CA Lei Y é constitucional, pois o STF consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88 é restrita aos Territórios e, além disso, também não se verifica ofensa à regra de não vinculação da receita de impostos preconizada no Art. 167, inciso IV, da Lei Maior, uma vez que o dispositivo impugnado diz respeito à política financeira do Estado.
- DA Lei Y é constitucional, pois apesar da iniciativa legislativa em matéria orçamentária ser reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza o Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88, houve a convalidação do vício de iniciativa decorrente da sanção do projeto de lei.
- EA Lei Y é constitucional, pois a iniciativa popular é uma garantia fundamental que assegura a efetividade da democracia participativa e a legitimidade democrática das normas de orçamento público, uma vez que é exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A iniciativa reservada é a prerrogativa constitucional que atribui a um Poder específico (geralmente o Executivo) a competência exclusiva para propor certas leis, como as que tratam do orçamento, impedindo que outros Poderes ou a iniciativa popular o façam.
(A) Correta: A Lei Y é inconstitucional porque, conforme o Art. 165 da CRFB/88 (aplicável aos Estados por simetria), a iniciativa para leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) é privativa do Chefe do Poder Executivo, em razão da sua competência para gerir as finanças e definir as políticas públicas.
(B) Incorreta: Embora a não vinculação de receitas de impostos (Art. 167, IV, CRFB/88) seja um princípio orçamentário, a principal inconstitucionalidade aqui reside na iniciativa da lei, e não primariamente no seu conteúdo específico sobre vinculação de receitas.
(C) Incorreta: A regra de iniciativa do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da CRFB/88 refere-se à fixação ou modificação do efetivo das Forças Armadas, não sendo o fundamento principal para a iniciativa orçamentária, que está no Art. 165. Além disso, a iniciativa reservada para o Executivo em matéria orçamentária não se restringe a Territórios.
(D) Incorreta: O vício de iniciativa, por ser um vício formal orgânico, não é convalidado pela sanção do projeto de lei pelo Chefe do Poder Executivo, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. A lei permanece inconstitucional.
(E) Incorreta: Embora a iniciativa popular seja uma garantia fundamental da democracia participativa, ela não pode se sobrepor às normas constitucionais que estabelecem a iniciativa privativa para determinadas matérias, como as orçamentárias, que são reservadas ao Poder Executivo.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.