Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2023 (nº 4)
Determinado candidato estrangeiro, embora aprovado, foi excluído do concurso público para provimento de cargo de professor em universidade federal, em razão da sua nacionalidade.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido candidato
- Atem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargo de professor em universidade púbica, nos termos da Constituição Federal, mesmo que a restrição da nacionalidade esteja expressa no edital do certame e sem a necessidade de estar devidamente justificada.
- Bnão tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargo de professor de universidades pública, nos termos da Constituição Federal, ainda que a autorização de outra nacionalidade esteja expressa no edital do certame.
- Cnão tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor em universidade pública, mesmo que a restrição da nacionalidade esteja expressa no edital do certame, com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público.
- Dtem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargo de professor em universidade pública, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame, com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada. (alternativa correta)
- Enão tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor em universidades pública, já que a Constituição Federal veda expressamente que estrangeiro possa exercer a atividade de magistério público no ensino superior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que, embora a regra geral seja que cargos públicos são para brasileiros, a Constituição Federal permite que a lei estabeleça exceções para estrangeiros, especialmente para professores e pesquisadores de universidades públicas, desde que a restrição de nacionalidade seja devidamente justificada e passível de controle judicial.
(A) Incorreta: O direito à nomeação não é absoluto se houver uma restrição válida; ademais, a restrição deve ser justificada, não podendo ser aplicada "sem a necessidade de estar devidamente justificada".
(B) Incorreta: Se o edital autoriza a participação de estrangeiros, e eles são aprovados, eles teriam direito à nomeação, contrariando a afirmação de que "não tem direito líquido e certo".
(C) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora. A armadilha está em não incluir a necessidade de a restrição ser devidamente justificada e sujeita a controle judicial. A mera menção de "preservar o interesse público" no edital, sem uma justificação concreta e passível de revisão, não é suficiente para afastar o direito do estrangeiro. O STF exige que a restrição seja devidamente justificada e que essa justificação possa ser contestada judicialmente.
(D) Correta: Esta alternativa reflete a jurisprudência do STF. O estrangeiro tem direito à nomeação, salvo se a restrição de nacionalidade estiver expressa no edital, tiver como objetivo o interesse público, for devidamente justificada e essa justificação puder ser objeto de controle judicial.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, I) e a Lei nº 8.112/90 (Art. 5º, § 2º) permitem expressamente que estrangeiros ocupem cargos de professor e pesquisador em universidades e instituições de pesquisa federais, não havendo vedação constitucional expressa.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.