Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2023 (nº 3)

O princípio da legalidade tributária exige que a criação, majoração e definição dos elementos essenciais de um tributo (como fato gerador, base de cálculo e alíquota) sejam estabelecidas por lei, garantindo que o contribuinte não seja surpreendido por cobranças arbitrárias do Poder Executivo.

• (A) Incorreta: A compatibilidade com o princípio da anterioridade nonagesimal (que trata do prazo para a cobrança do tributo após a lei) não é o fundamento para a constitucionalidade da delegação de avaliação, que se refere à legalidade da própria norma.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Muitos pensam que qualquer delegação ao Executivo viola a legalidade. No entanto, a legalidade tributária não exige que cada detalhe técnico ou cada avaliação individualizada esteja na lei. Quando a lei estabelece os critérios para a avaliação e garante o contraditório, ela cumpre o princípio da legalidade, pois o Executivo apenas aplica as regras definidas pelo Legislativo, não agindo arbitrariamente.
• (C) Incorreta: A delegação de uma avaliação técnica, com critérios definidos em lei, para o Poder Executivo é uma prática administrativa comum e necessária para a execução das leis, não configurando violação ao princípio da separação de poderes. O Legislativo define as regras, e o Executivo as aplica.
• (D) Correta: A norma é constitucional porque a lei municipal fixou os critérios para a avaliação técnica individualizada. Isso significa que o Poder Executivo não tem liberdade para arbitrar o valor, mas deve seguir as diretrizes estabelecidas pela lei, respeitando o princípio da legalidade tributária. A garantia do contraditório reforça a observância do devido processo legal.
• (E) Incorreta: A União tem competência para editar normas gerais sobre direito tributário, mas os municípios possuem competência para instituir e cobrar o IPTU, bem como legislar sobre assuntos de interesse local. A forma de avaliação de imóveis para fins de IPTU é uma matéria específica da competência tributária municipal, não violando a competência da União para normas gerais.