Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2023 (nº 6)
Lei estadual dispôs sobre o reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros e reconheceu a internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior localizadas nos países integrantes do MERCOSUL e de Portugal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA norma é constitucional, pois os Estados possuem competência suplementar para legislar sobre a matéria, na forma prevista no Art. 24, inciso IX, § 2º, da CFRB/88.
- BA norma é inconstitucional, pois apesar do Estado ter competência suplementar para legislar sobre a matéria, houve afronta ao princípio da igualdade.
- CA norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais.
- DA norma é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. (alternativa correta)
- EA norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais que sejam profissionais de educação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A repartição de competências define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) pode legislar ou atuar sobre determinada matéria. A competência privativa da União significa que somente a União pode legislar sobre aquele tema, sem que os Estados ou Municípios possam fazê-lo.
- (A) Incorreta: A matéria de reconhecimento de diplomas estrangeiros não se enquadra na competência suplementar dos Estados (Art. 24, IX, § 2º), que se refere a normas gerais. O tema é parte das diretrizes e bases da educação nacional, de competência privativa da União.
- (B) Incorreta: Embora a norma possa, de fato, ser inconstitucional, o fundamento principal não é a afronta ao princípio da igualdade, mas sim a invasão de competência legislativa. Além disso, a premissa de que o Estado teria competência suplementar para esta matéria específica está equivocada.
- (C) Incorreta: Armadilha da banca! Mesmo que o diploma seja de um servidor público estadual, a competência para legislar sobre o reconhecimento de diplomas estrangeiros e a internalização de títulos acadêmicos é da União. A natureza do empregador não altera a competência legislativa sobre o tema da educação nacional.
- (D) Correta: A norma é inconstitucional porque a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (incluindo o reconhecimento de diplomas estrangeiros e a validação de títulos acadêmicos) é privativa da União, conforme o Art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa (C), a profissão ou o vínculo empregatício do portador do diploma não transfere a competência legislativa da União para o Estado. O reconhecimento de diplomas estrangeiros é uma matéria de diretrizes e bases da educação nacional, de competência exclusiva da União.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.