Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2023 (nº 7)
Lei ordinária estadual de 2023 permitiu a criação do Município Alfa, condicionada a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA norma é constitucional, desde que tenha sido realizada consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e a criação tenha sido aprovada, mediante plebiscito.
- BA norma é inconstitucional, uma vez que a divulgação de estudo de viabilidade municipal precisa ser anterior à aprovação da lei que autoriza a criação do Município.
- CA norma é inconstitucional, uma vez que ainda não foi editada a legislação complementar federal que discipline a criação de municípios e é da União a competência para disciplinar o tema. (alternativa correta)
- DA norma é constitucional, condicionada a consulta posterior, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal.
- EA norma é inconstitucional, uma vez que a Constituição exige que a criação de municípios seja autorizada e regulamentada por lei complementar estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A criação de novos municípios no Brasil é um processo rigoroso, que exige a observância de regras estabelecidas pela Constituição Federal. A principal delas é a necessidade de uma Lei Complementar Federal que estabeleça o período e as condições gerais para que os Estados possam criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios.
(A) Incorreta: Embora a consulta prévia (plebiscito) e a aprovação popular sejam requisitos essenciais para a criação de municípios (Art. 18, § 4º, CF), a norma estadual de 2023 é inconstitucional por uma razão mais fundamental: a ausência da lei complementar federal que discipline o tema. Esta alternativa tenta induzir ao erro ao focar em um requisito secundário e não no principal óbice constitucional.
(B) Incorreta: A ordem dos fatores (estudo de viabilidade antes da lei estadual) é de fato importante para a constitucionalidade do processo, mas não é a razão principal pela qual a lei de 2023 é inconstitucional. O problema mais grave é a falta da lei complementar federal que estabeleça as regras gerais para a criação de municípios.
(C) Correta: A Constituição Federal (Art. 18, § 4º) estabelece que a criação de municípios far-se-á por lei estadual, mas "dentro do período determinado por Lei Complementar Federal". Como essa Lei Complementar Federal ainda não foi editada, o Supremo Tribunal Federal entende que qualquer lei estadual que tente criar um município é inconstitucional por ausência de norma geral federal que discipline a matéria.
(D) Incorreta: A Constituição exige plebiscito (consulta prévia) e não referendo (consulta posterior) para a criação de municípios. Além disso, a norma não é constitucional pela ausência da lei complementar federal.
(E) Incorreta: A Constituição exige uma lei estadual (que pode ser ordinária) para a criação específica do município, mas a regulamentação geral e o período para essa criação devem vir de uma Lei Complementar Federal, não de uma lei complementar estadual.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.