Questão de Direito Processual Civil · FGV MP-GO 2023 (nº 85)

O conceito-chave aqui é o efeito dos recursos no Direito Processual Civil, especialmente em ações de família que envolvem alimentos. Enquanto a regra geral é que a apelação tem efeito suspensivo (ou seja, a decisão não produz efeitos até o julgamento do recurso), existem exceções importantes, como as sentenças que condenam ao pagamento de alimentos, que produzem efeitos imediatamente.

(A) Incorreta: A intervenção do Ministério Público em ações de família não é obrigatória em todo e qualquer caso. Conforme o Art. 178 do Código de Processo Civil (CPC), o Parquet intervém como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição, e ainda, quando houver interesse de incapaz. No caso, não há filhos e ambos são maiores e capazes, o que dispensa a intervenção obrigatória. João agiu corretamente ao considerar que não era caso de intervenção obrigatória.

(B) Incorreta: A decisão que decreta o divórcio e permite o prosseguimento do processo para discutir outros temas (como partilha e alimentos) é uma sentença parcial (ou julgamento antecipado parcial do mérito), conforme o Art. 356 do CPC. Esse tipo de decisão, por resolver parte do mérito de forma antecipada, é impugnável por agravo de instrumento (Art. 356, §5º do CPC), e não por apelação, que é o recurso cabível contra a sentença final que encerra o processo. A armadilha aqui é confundir a natureza de "sentença" (que resolve o mérito) com o recurso cabível para uma "sentença parcial" que não encerra o processo.

(C) Incorreta: Mesmo em ações de família sem partes incapazes, o Código de Processo Civil (Art. 694) determina que todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. A busca pela conciliação e mediação é um princípio fundamental nas ações de família, independentemente da capacidade das partes.

(D) Correta: A apelação interposta por Pedro, que se refere ao capítulo da sentença que fixou alimentos em favor de Joana, terá efeito meramente devolutivo. Isso significa que a condenação ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação da sentença, não sendo suspensa pela interposição do recurso. Essa é uma exceção expressa à regra geral do efeito suspensivo da apelação, prevista no Art. 1.012, §1º, inciso II, do CPC.

(E) Incorreta: Embora a cópia da petição inicial seja entregue ao réu no ato da citação, o Art. 250, inciso II, do CPC estabelece que o mandado que o oficial de justiça levar ao citando conterá a cópia da petição inicial. No entanto, a alternativa afirma que o mandado foi acompanhado da cópia. Em uma interpretação estrita, o mandado é a ordem judicial em si, e a cópia da petição inicial é um documento anexado que o acompanha para ser entregue ao citando, mas não é parte intrínseca do "mandado" como a ordem. Embora na prática os documentos sejam entregues juntos, a formulação da alternativa pode ser considerada imprecisa em um exame rigoroso da terminologia legal.