Questão nº 84
Questão de Direito Processual Civil · FGV MP-GO 2023 (nº 84)
A Associação Patinhas Fofíneas foi criada e estabelecida em Goiânia - GO, voltada à proteção da causa animal, conforme estabelecido em seu estatuto social.
Recentemente, a Associação propôs ação civil pública em face do Município de Goiânia, requerendo a condenação do ente municipal a construir cinco hospitais veterinários, um em cada região da cidade, com vistas a atender animais abandonados.
Ao tomar o primeiro contato com a petição inicial, o juízo intimou a Associação a apresentar a autorização assemblear dos associados para propor a ação coletiva e relação dos filiados naquele momento, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
Ato contínuo, a Associação apresentou petição informando que, por se tratar de ação civil pública para defesa do direito ao meio ambiente equilibrado, bem como por haver relação com sua atividade de proteção da causa animal, de previsão estatutária, não haveria necessidade de autorização assemblear para propositura da demanda, nem de juntada de relação nominal de filiados.
Sobre o caso acima, assinale a opção correta.
- AO caso traduz hipótese de representação processual, pelo que a autorização em assembleia, bem como a juntada da relação nominal de associados, é essencial para fins de admissibilidade da ação civil pública.
- BTanto para a propositura de ações coletivas em geral quanto para o ajuizamento de ação civil pública é indispensável a autorização em assembleia, bem como a juntada da relação de associados, assistindo razão ao juízo.
- CA associação autora, enquanto representante processual, necessita apresentar a autorização assemblear para propositura da demanda, dispensando-se a juntada de relação nominal de filiados, necessária apenas para eventual cumprimento de sentença.
- DAinda que se trate de ação civil pública proposta para a defesa de direito difuso, a juntada do rol de filiados é indispensável, pois destinada à verificação da eficácia subjetiva do título executivo posteriormente formado.
- EPor se tratar de ação civil pública, proposta para a defesa de direito difuso, cuja proteção é finalidade da associação prevista em seu estatuto, a autorização em assembleia e a juntada de relação de filiados é desnecessária, pois a associação atua, no caso, como substituta processual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma associação entra com uma Ação Civil Pública (ACP) para defender direitos difusos (interesses de toda a sociedade, como o meio ambiente), ela atua como substituta processual, ou seja, em nome próprio para defender um interesse coletivo que não pertence especificamente aos seus membros, mas à coletividade. Nesses casos, basta que a defesa desse direito esteja prevista em seu estatuto social.
(A) Incorreta: O caso não traduz hipótese de representação processual. A representação ocorre quando a associação defende direitos individuais homogêneos de seus membros, agindo em nome deles, e nesse cenário, a autorização assemblear e a lista de filiados seriam, de fato, essenciais para delimitar quem será beneficiado pela decisão. No entanto, a defesa de direitos difusos, como a proteção animal em larga escala, configura substituição processual.
(B) Incorreta: Essa afirmação é muito abrangente e incorreta. A necessidade de autorização assemblear e lista de associados é específica para casos de representação processual (defesa de direitos individuais homogêneos dos membros), não sendo exigida para a substituição processual (defesa de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito) quando a associação atua conforme seu estatuto.
(C) Incorreta: A associação não atua como representante processual na defesa de direitos difusos. Além disso, se fosse representação, a juntada da relação nominal de filiados seria crucial para definir o alcance subjetivo da sentença, não sendo dispensada.
(D) Incorreta: Para a defesa de direitos difusos, a eficácia da sentença é erga omnes, ou seja, atinge a todos, independentemente de serem filiados à associação. Portanto, a juntada do rol de filiados é desnecessária, pois não limita a abrangência da decisão judicial.
(E) Correta: Por se tratar de Ação Civil Pública para a defesa de direito difuso (proteção animal e meio ambiente equilibrado), cuja proteção é finalidade da associação prevista em seu estatuto, a associação atua como substituta processual. Nesse papel, ela defende o interesse da coletividade, e não os interesses individuais de seus membros. Assim, a autorização em assembleia e a juntada de relação de filiados são desnecessárias, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.