Questão de Direito Processual Civil · FGV MP-GO 2023 (nº 83)

O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é um mecanismo processual que permite a um tribunal avocar (assumir) o julgamento de um caso específico, mesmo que não haja repetição de processos, quando a questão de direito envolvida é relevante e tem grande impacto social, para formar um precedente.

• (A) Incorreta: Os três amigos não estão corretos, pois Joel e Jonas fazem afirmações que contrariam os requisitos legais do IAC.
• (B) Incorreta: Joel não está correto, pois o incidente de assunção de competência trata exclusivamente de questão de direito, e não de fato (Art. 947, caput, CPC).
• (C) Correta: João está correto ao afirmar que o incidente é cabível nos processos de competência originária de tribunal. O Art. 947, caput, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o IAC é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito.
• (D) Incorreta: Jonas não está correto. Embora ele acerte sobre a "grande repercussão social", ele erra ao afirmar que é necessária "repetição em múltiplos processos". Na verdade, o IAC é cabível em questões de direito com grande repercussão social sem repetição em múltiplos processos, sendo este um dos pontos que o distingue do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (Art. 947, caput, CPC). Essa é a armadilha mais comum, confundir os requisitos do IAC com os do IRDR.
• (E) Incorreta: Joel e Jonas não estão corretos, conforme explicado nas alternativas anteriores.