Questão nº 81
Questão de Direito Processual Civil · FGV MP-GO 2023 (nº 81)
O Juízo da X Vara Cível da Comarca X concedeu tutela antecipada antecedente, atendendo a requerimento formulado por Jonas em face do Hospital Beta.
O Hospital Beta, tempestivamente, ofertou contestação, na qual, além da defesa de mérito, pugnou pela não estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente.
Não houve a interposição tempestiva de agravo de instrumento em face da decisão de concessão da tutela, bem como Jonas aditou a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final.
Tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, sobre o caso acima assinale a afirmativa correta.
- AO impedimento à estabilização da tutela antecipada antecedente prescinde da interposição de recurso, sendo a contestação meio suficiente para tal tarefa.
- BApenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela requerida em caráter antecedente impediria a estabilização. (alternativa correta)
- CO Hospital Beta poderá demandar Jonas para reformar a tutela antecipada antecedente, no prazo de cinco anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.
- DO aditamento à inicial somente é legítimo, caso tenha sido feito após a concessão de prazo legal de cinco dias, nos termos do Código de Processo Civil.
- EO aditamento feito por Jonas, após a decisão concessiva da tutela antecipada antecedente, foi feito com incidência de novas custas processuais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A estabilização da tutela antecipada antecedente ocorre quando uma decisão judicial urgente é concedida no início do processo e a parte contrária não a contesta por meio do recurso específico, fazendo com que essa decisão se torne definitiva e o processo principal seja extinto.
- (A) Incorreta: A contestação aborda o mérito da causa principal, mas não é o meio legal adequado para impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente. O Código de Processo Civil exige a interposição de recurso específico para evitar a estabilização. Armadilha da banca: É tentador pensar que a contestação, por ser a primeira oportunidade de defesa, seria suficiente, mas a lei é expressa quanto à necessidade do recurso.
- (B) Correta: Conforme o art. 304, caput, do Código de Processo Civil, a tutela antecipada antecedente se torna estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, que, neste caso, é o agravo de instrumento. Apenas esse recurso tem o condão de impedir a estabilização.
- (C) Incorreta: O prazo para ajuizar ação própria para rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada é de 2 (dois) anos, e não de 5 (cinco) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo (art. 304, § 5º, CPC).
- (D) Incorreta: O prazo para o autor aditar a petição inicial, após a concessão da tutela antecipada antecedente, é de 15 (quinze) dias ou outro prazo maior que o juiz fixar, e não de 5 (cinco) dias (art. 303, § 1º, I, CPC).
- (E) Incorreta: O aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, § 1º, do CPC, não ensejará o pagamento de novas custas processuais, conforme expressamente previsto no art. 303, § 3º, do mesmo Código.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.