Questão nº 80
Questão de Direito Processual Civil · FGV MP-GO 2023 (nº 80)
Genésio, no quarto dia de prazo, interpôs recurso de apelação em face de decisão do Juízo da X Vara Cível da Comarca Y, a qual não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença deflagrada por João em seu desfavor.
Três dias depois, no sétimo dia de prazo, Genésio interpôs recurso de agravo de instrumento em face da mesma decisão, por entender ser esse o recurso apropriado no caso concreto.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
- AEm razão do princípio da fungibilidade, o Tribunal poderá escolher qualquer dos recursos para fins de conhecimento, desde que assentada a boa-fé de Genésio.
- BNão conhecer nenhum dos recursos, em razão da preclusão consumativa do direito de recorrer, exercido pela interposição do recurso de apelação. (alternativa correta)
- CConhecer o segundo recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do primeiro recurso, ante seu descabimento na hipótese.
- DNão conhecer nenhum dos recursos, eis que a decisão que não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença é irrecorrível, eis que não elencada nas hipóteses legais de seu cabimento previstas no Código de Processo Civil.
- EConhecer o primeiro recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do segundo recurso, ante seu descabimento na hipótese.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A preclusão consumativa significa que, uma vez que uma parte exerce um direito processual (como interpor um recurso), ela não pode exercê-lo novamente para o mesmo fim, mesmo que o prazo ainda não tenha terminado. O direito de recorrer contra uma decisão se esgota com a interposição do primeiro recurso.
- (A) Incorreta: A fungibilidade recursal permite que um recurso "errado" seja aceito como o "certo" em algumas situações (dúvida objetiva, boa-fé, tempestividade), mas não autoriza a interposição de dois recursos para a mesma decisão. A preclusão consumativa impede essa escolha.
- (B) Correta: Uma vez interposto o recurso de apelação no quarto dia, o direito de Genésio de recorrer contra aquela decisão foi consumado (preclusão consumativa). Ele não poderia, mesmo dentro do prazo recursal, interpor um segundo recurso (agravo de instrumento) para a mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal.
- (C) Incorreta: Esta alternativa desconsidera a preclusão consumativa. O direito de recorrer já havia sido exercido e esgotado com a interposição do primeiro recurso, independentemente de qual seria o recurso correto.
- (D) Incorreta: A decisão que não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, a premissa de que é irrecorrível está errada.
- (E) Incorreta: O recurso correto contra a decisão que não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC), e não a apelação. Além disso, a preclusão consumativa impediria o conhecimento do segundo recurso.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.