Questão nº 72
Questão de Direito Civil · FGV MP-GO 2023 (nº 72)
Paulo Roberto, após muitos estudos e um completo planejamento, decidiu empreender na área de artigos desportivos.
Para viabilizar seu negócio, celebra contrato de mútuo feneratício com José em 10/08/2023. Pelo referido contrato, José emprestou a quantia de R$20.000,00 a Paulo Roberto, que se comprometeu a restituir o valor, acrescido de 10%, em 10/10/2023.
Ocorre que, antes do vencimento do mútuo, Paulo Roberto precisou de um novo aporte financeiro e procurou novamente José. Em 20/09/2023 celebraram novo contrato, pelo qual José emprestou a importância de R$20.000,00 à Paulo Roberto, sendo estabelecido a incidência de juros de 10% e o vencimento dessa nova obrigação em 10/11/2023.
Paulo Roberto inadimpliu ambos os contratos, mas, em 10/12/2023, conseguiu juntar a importância de R$22.000,00 e procurou José para saldar parte da sua dívida.
Diante da situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. Paulo Roberto tem o direito de indicar a qual dos débitos oferece pagamento, mas o pagamento será imputado primeiro nos juros vencidos, salvo se convencionarem diversamente.
II. Paulo Roberto tem o direito de indicar a qual dos débitos oferece pagamento, mas se não o declarar, José poderá fazê-lo, indicando sua escolha na quitação.
III. Se Paulo Roberto não indicar a qual dos débitos oferece pagamento e José também não indicar na quitação, o pagamento será referente ao empréstimo celebrado em 10/08/2023.
Está correto o que afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A imputação do pagamento é a forma de determinar qual dívida será quitada quando um devedor tem várias dívidas da mesma natureza com o mesmo credor e oferece um pagamento que não é suficiente para saldar todas elas.
(A) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas a I está correta, o que não corresponde ao gabarito oficial.
(B) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas I e II estão corretas, o que não corresponde ao gabarito oficial.
(C) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas I e III estão corretas, o que não corresponde ao gabarito oficial.
(D) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas II e III estão corretas, o que não corresponde ao gabarito oficial.
(E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas.
- Afirmativa I: Está de acordo com o art. 352 do Código Civil, que confere ao devedor o direito de indicar qual débito quer pagar, e com o art. 354 do Código Civil, que estabelece que, havendo capital e juros, o pagamento se imputa primeiro nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
- Afirmativa II: Está de acordo com o art. 352 do Código Civil (direito do devedor) e com o art. 353 do Código Civil, que permite ao credor fazer a imputação na quitação, caso o devedor não o declare.
- Afirmativa III: Está de acordo com o art. 355 do Código Civil, que trata da imputação legal. Se nem o devedor nem o credor indicarem, a lei estabelece que o pagamento será imputado nas dívidas vencidas e mais onerosas para o devedor (o que não é o caso aqui, pois são igualmente onerosas em juros e principal), e, sendo todas igualmente onerosas, na mais antiga. Ambos os empréstimos estão vencidos e são igualmente onerosos (mesmo valor principal e mesma taxa de juros). O empréstimo de 10/08/2023 é o mais antigo.
A armadilha da banca aqui seria considerar que apenas uma ou duas das regras de imputação se aplicariam, quando o caso hipotético permite a aplicação sequencial e cumulativa de todas elas.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.