Questão nº 71
Questão de Direito Civil · FGV MP-GO 2023 (nº 71)
Pedro Silva é o sócio majoritário das sociedades empresárias pertencentes à família Silva: Silva Eventos Ltda., Silva Tour Ltda. e Silva Alimentos e Bebidas Ltda.
A Silva Eventos Ltda. foi constituída há 2 anos e é administrada diretamente por Carlos, filho mais novo de Pedro, com 20 anos de idade. A sociedade empresária enfrenta dificuldades financeiras, deixando de cumprir algumas obrigações. Em razão disso, Carlos não faz qualquer retirada, nem mesmo a título de pro labore. No entanto, utiliza o cartão de crédito da sociedade para algumas despesas pessoais de pequeno valor, como transporte e alimentação.
A Silva Tour Ltda. foi constituída há mais de 30 anos e sempre foi a grande realização de Pedro Silva que, justamente por isso, não poupa esforços e estratégias para reerguer a sociedade empresária que perdeu muitos clientes e está deficitária desde 2020. Já a Silva Alimentos e Bebidas Ltda. vem apresentando crescimento e lucros consideráveis.
Diante dos resultados das três empresas e visando preservar ao máximo, o patrimônio da família, Pedro Silva transfere parte considerável dos bens móveis e imóveis da Silva Alimentos e Bebidas Ltda. para a Silva Tour Ltda., além de pagar os credores da Silva Tour com recursos da Silva Alimentos e Bebidas Ltda.
A estratégia é bem-sucedida para salvar a Silva Tour Ltda. mas a Silva Alimentos e Bebidas passa a acumular dívidas e entra em colapso financeiro, deixando de cumprir suas obrigações com diversos credores.
Diante da situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. A utilização do cartão de crédito da Silva Eventos Ltda. para as despesas de transporte e alimentação de Carlos configura confusão patrimonial, independentemente do valor de tais despesas.
II. A existência do grupo econômico, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para a satisfação dos credores.
III. A estratégia adotada por Pedro Silva para salvar a Silva Tour Ltda. configura confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas. (alternativa correta)
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite que as dívidas de uma empresa sejam pagas com o patrimônio de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo, quando há abuso da personalidade jurídica. Um dos principais motivos para essa medida é a confusão patrimonial, que ocorre quando o patrimônio da empresa se mistura indevidamente com o dos sócios ou de outras empresas, tornando-se indistinguível.
- (A) Incorreta: A utilização de cartão da empresa para despesas pessoais, mesmo que de pequeno valor, é indevida. Contudo, para configurar confusão patrimonial como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica (Art. 50, §2º, II, CC), geralmente exige-se que tais atos sejam repetitivos ou de vulto, caracterizando uma verdadeira indistinção patrimonial. A afirmação "independentemente do valor" torna a alternativa muito abrangente e, portanto, incorreta, pois atos isolados e de pequeno valor podem não atingir o patamar legal exigido para a desconsideração.
- (B) Incorreta: A mera existência de um grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Cada empresa do grupo possui autonomia patrimonial. Para que a desconsideração seja aplicada, é necessário comprovar o abuso da personalidade jurídica, seja por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, mesmo entre empresas do mesmo grupo.
- (C) Correta: A estratégia de Pedro Silva, ao transferir bens consideráveis da Silva Alimentos e Bebidas Ltda. para a Silva Tour Ltda. e pagar credores de uma com recursos da outra, configura classicamente a confusão patrimonial entre as sociedades. Isso se enquadra no Art. 50, §2º, II, do Código Civil, que descreve a confusão patrimonial como a "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações".
- (D) Incorreta: A alternativa I está incorreta, e a alternativa II também está incorreta.
- (E) Incorreta: A alternativa I está incorreta.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.