Questão nº 69
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 69)
No âmbito criminal, o Ministério Público do Estado Alfa celebrou acordo de colaboração premiada com o réu João, sendo que uma das cláusulas do acordo previa que os seus efeitos se estenderiam para si no âmbito da improbidade administrativa.
Diante das informações e documentos trazidos por João, devidamente ratificados por outras provas sobre os atos de corrupção, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra outras pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos atos ilícitos. Citadas, essas pessoas apresentaram contestação alegando que é inconstitucional a utilização de colaboração premiada em ação de improbidade administrativa em razão da ausência de previsão legal.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, é
- Ainconstitucional, diante do princípio da independência das instâncias de responsabilização e da intranscendência subjetiva das sanções.
- Binconstitucional, pois, pelo princípio da especialidade, deveria ser celebrado um acordo de não persecução cível, instituto de direito negocial legalmente previsto no ordenamento jurídico para consensualidade no âmbito da improbidade administrativa.
- Cconstitucional, desde que observadas algumas diretrizes, como, por exemplo, a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização. (alternativa correta)
- Dinconstitucional, pois deveria ser celebrado, adicionalmente, um acordo de leniência, instituto de direito negocial legalmente previsto no ordenamento jurídico para consensualidade no âmbito administrativo, que pode ser estendido para ações de improbidade administrativa, por força da teoria do diálogo das fontes.
- Econstitucional, desde que observadas algumas diretrizes, como, por exemplo, o acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, independentemente da interveniência da pessoa jurídica interessada, mas devidamente homologado pela autoridade judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Colaboração premiada é um acordo em que um réu, em troca de benefícios (como redução de pena), confessa crimes e entrega informações que ajudem a desvendar outros crimes ou identificar cúmplices. Improbidade administrativa é a prática de atos que violam princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, sujeitando o agente a sanções civis e políticas.
- (A) Incorreta: Embora as instâncias de responsabilização (criminal, civil, administrativa) sejam independentes, o STF entende que as provas obtidas na colaboração premiada criminal podem ser utilizadas na ação de improbidade administrativa, pois a independência não impede o compartilhamento de provas.
- (B) Incorreta: O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) é um instituto distinto da colaboração premiada, específico para a improbidade administrativa. A questão trata da extensão da colaboração premiada criminal para a improbidade, não da necessidade de um ANPC. Armadilha: A banca tenta confundir institutos de consensualidade no direito, levando a crer que um substituiria o outro ou que a ausência de um tornaria o outro inconstitucional. O STF, no entanto, permite a utilização da colaboração premiada criminal como fonte de prova na improbidade, com suas próprias diretrizes.
- (C) Correta: O STF entende que a utilização da colaboração premiada, mesmo que originada na esfera criminal, é constitucional em ações de improbidade administrativa, desde que observadas diretrizes como a obrigatoriedade de ressarcimento integral do dano causado ao erário pelo agente colaborador, sendo que o quantum do dano não pode ser objeto de transação, mas o modo e as condições de pagamento podem ser negociados.
- (D) Incorreta: O acordo de leniência é outro instituto distinto, voltado para pessoas jurídicas e infrações administrativas/concorrência, embora possa ter reflexos na improbidade. Não é um requisito para a constitucionalidade da utilização da colaboração premiada de pessoa física na improbidade.
- (E) Incorreta: Embora a celebração pelo Ministério Público e a homologação judicial sejam requisitos para a validade da colaboração premiada, a diretriz sobre a "independência da interveniência da pessoa jurídica interessada" não é a principal condição estabelecida pelo STF para a constitucionalidade da utilização da colaboração premiada na improbidade, especialmente em comparação com a exigência de ressarcimento integral do dano.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.