Questão nº 68
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 68)
Uma determinada instituição financeira com atuação em todo o território nacional decidiu criar e implementar a cobrança de uma tarifa de todos os seus correntistas em violação direta às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Após receber inúmeras reclamações de consumidores goianos sobre cobranças indevidas da referida tarifa pelo banco e apurar a abusividade da conduta em questão no bojo do respectivo Inquérito Civil, um Promotor de Justiça do MPGO ajuizou na capital do estado a primeira ação coletiva do país em face da instituição financeira, com o objetivo de proibir a referida cobrança e obrigá-la a indenizar seus clientes pelos danos causados, com a devolução em dobro do valor arrecadado ilegalmente.
Com relação à atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso o pedido da referida ação civil pública seja julgado procedente, a eficácia da sentença estará limitada às filiais e consumidores localizados no estado de Goiás.
II. Não pode o Ministério Público promover a fluid recovery por mera estimativa de consumidores lesados, devendo coletar as informações necessárias a quantificar adequadamente os correntistas prejudicados pela prática abusiva.
III. Sendo julgada procedente a ação, eventual recurso de apelação da instituição financeira não terá efeito suspensivo automático, mas este poderá ser concedido pelo juiz ou pelo tribunal, dependendo das circunstâncias do caso.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EIII, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Tutela Coletiva do Consumidor é um conjunto de instrumentos jurídicos que permite a defesa de direitos de grupos de consumidores (difusos, coletivos ou individuais homogêneos) por meio de uma única ação judicial, buscando proteger interesses que vão além do indivíduo.
- (A) Incorreta: A eficácia da sentença em ações coletivas não se limita à comarca ou estado onde foi proposta, mas sim à extensão do dano. Se a instituição atua nacionalmente e o dano é nacional, a sentença pode ter eficácia em todo o território nacional, conforme entendimento do STJ (e.g., REsp 1.250.728/PR).
- (B) Incorreta: A fluid recovery (ou reparação fluida) é um mecanismo utilizado justamente quando a identificação e quantificação individual de todos os lesados é inviável ou excessivamente onerosa, permitindo que a indenização seja revertida para um fundo ou entidade que beneficie a coletividade. O Ministério Público pode, sim, promovê-la por estimativa.
- (C) Incorreta: (Combinação de I e III, sendo I incorreta)
- (D) Incorreta: (Combinação de II e III, sendo II incorreta)
- (E) Correta: Conforme o art. 14 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e o art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, a apelação contra sentença que julga procedente uma ação coletiva, em regra, não possui efeito suspensivo automático, podendo este ser concedido pelo juiz ou tribunal em casos de risco de dano grave ou de difícil reparação.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.