Questão nº 67
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 67)
Município da Região Metropolitana instituiu um centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência, contando, em sua estrutura, com núcleo de delegacia especializada, serviços de saúde e de perícia médico-legal, em observância ao disposto na Lei nº 13.431/17.
Ao receber o fluxo de atendimento estabelecido pelo referido serviço, o Promotor de Justiça constata que está prevista a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas pela autoridade policial, tendo o objetivo informado de coletar provas para a instrução criminal. Além disso, caso as provas se mostrem insuficientes, prevê-se, ainda, que caberá à autoridade policial realizar uma segunda escuta especializada, na busca pela verdade real.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/17, assinale a afirmativa correta.
- AA escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
- BO depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
- CA realização de sucessivas escutas especializadas não é apta a causar a revitimização de crianças e adolescentes, na medida em que se buscará prova para a responsabilização criminal de seu agressor.
- DO procedimento a ser realizado pela autoridade policial é o depoimento especial, de caráter excepcional, observadas as diretrizes trazidas pela Lei nº 13.431/17 para o depoimento especial em juízo. (alternativa correta)
- EA escuta especializada é procedimento cuja realização observará os protocolos previstos em lei, sendo de atribuição exclusiva do serviço de saúde encarregado de atender a crianças e adolescentes vítimas em cada município.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 13.431/17 estabelece dois procedimentos principais para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência: a escuta especializada e o depoimento especial. A escuta especializada é uma entrevista acolhedora feita por profissionais da rede de proteção (assistência social, saúde, educação) para entender a situação e encaminhar a criança/adolescente aos serviços necessários, focando na proteção e no bem-estar, e não na produção de prova criminal. Já o depoimento especial é a oitiva formal, realizada por autoridade judicial ou policial, com o objetivo de produzir prova para o processo, mas sempre de forma cuidadosa e única, para evitar que a criança reviva o trauma.
(A) Incorreta: A escuta especializada é realizada por órgãos da rede de proteção (assistência social, saúde, educação), e não diretamente pela autoridade policial ou judiciária. A oitiva perante a autoridade policial ou judiciária com fins de prova é o depoimento especial.
(B) Incorreta: A descrição fornecida é, na verdade, da escuta especializada (entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitada ao necessário para sua finalidade), conforme o Art. 7º, § 1º da Lei 13.431/17. O depoimento especial é realizado pela autoridade judiciária ou policial.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A realização de sucessivas escutas ou depoimentos é justamente o que a Lei nº 13.431/17 busca evitar, pois é a principal causa de revitimização (fazer a criança reviver o trauma repetidamente). O objetivo de buscar provas não justifica a violação do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. A lei visa conciliar a busca pela verdade com a proteção da vítima.
(D) Correta: Conforme o Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.431/17, a autoridade policial pode realizar o depoimento especial. Este procedimento é de caráter excepcional e deve seguir as diretrizes estabelecidas para o depoimento especial em juízo (Art. 8º, caput), que prevê ser realizado uma única vez e por meio de protocolo específico, visando a não revitimização. O cenário descreve a polícia realizando uma "escuta especializada" para coletar provas e até uma segunda, o que está em desacordo com a lei, que prevê o depoimento especial para fins de prova e de forma única. A alternativa corrige essa premissa do enunciado.
(E) Incorreta: A escuta especializada é realizada por qualquer órgão da rede de proteção (assistência social, saúde, educação, etc.), e não é de atribuição exclusiva do serviço de saúde, conforme o Art. 7º, § 1º da Lei 13.431/17.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.