Questão nº 64
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 64)
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu uma Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente, alegando sérias falhas no mérito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) utilizado para justificar a instalação de um aterro sanitário.
Com base nas conclusões de um laudo técnico pericial, o MPGO afirmou a grande probabilidade de vazamento do chorume do aterro, podendo afetar a bacia do manancial que abastece o município. Em função da gravidade do risco descrito, o Ministério Público de Goiás formulou pedido de tutela inibitória.
Sobre a tutela inibitória prevista no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.
- AA tutela inibitória possui requisitos diferentes quando visa evitar a prática do ato ilícito em comparação àquela direcionada para impedir sua reiteração, continuidade ou remoção. Esta última requer a demonstração prévia da existência de culpa ou dolo.
- BNa formulação do pedido para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática do ato de instalação do aterro sanitário no local indicado no EIA, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. (alternativa correta)
- CA tutela inibitória tem como objetivo combater atos ilícitos, porém, ainda requer a demonstração de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se dá porque o interesse do Estado-Juiz é tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorrência ou a continuidade do ilícito.
- DO CPC aborda a tutela inibitória, reconhecendo-a como uma medida destinada a prevenir o ilícito, sua repetição, continuidade ou remoção; destaca-se que a comprovação do dano é um requisito fundamental no processo para assegurar essa proteção jurisdicional.
- EA tutela inibitória tem como base a necessidade de correlação entre repressão e dano, diversamente da prevenção e afastamento do ilícito, conforme descrito no CPC.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A tutela inibitória é uma medida judicial que busca impedir a prática, a continuação ou a repetição de um ato ilícito, focando na prevenção do dano ou na cessação da ilicitude, independentemente da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
(A) Incorreta: A tutela inibitória, seja para evitar a prática do ato ou para impedir sua reiteração/continuidade, não exige a demonstração de culpa ou dolo, pois seu foco é a ilicitude do ato e a prevenção do dano, e não a responsabilização subjetiva.
(B) Correta: Na tutela inibitória, o que importa é a probabilidade da ocorrência do ato ilícito e o risco de dano, sendo irrelevante a demonstração prévia de dano efetivo ou da existência de culpa ou dolo do agente, pois sua natureza é preventiva.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A tutela inibitória combate atos ilícitos, mas, ao contrário do que a alternativa afirma, não requer a demonstração de culpa ou dolo. Seu objetivo é objetivo: impedir o ilícito, não punir a intenção. A culpa ou dolo são pressupostos da responsabilidade civil reparatória (que visa indenizar o dano), e não da tutela inibitória (que visa prevenir o dano).
(D) Incorreta: Embora o CPC reconheça a tutela inibitória como medida preventiva, a comprovação do dano não é um requisito fundamental. Pelo contrário, ela serve justamente para evitar que o dano ocorra ou se agrave.
(E) Incorreta: A tutela inibitória tem como base a prevenção e o afastamento do ilícito, e não a correlação entre repressão e dano, que é característica da tutela reparatória ou sancionatória.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.