Questão nº 63
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 63)
Conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, as funções institucionais do Ministério Público incluem a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteger os interesses difusos e coletivos. Além disso, o órgão tem a competência de expedir notificações nos procedimentos administrativos e requisitar informações e documentos para instruí-los.
Em relação ao poder de requisição constitucionalmente atribuído ao Ministério Público, assinale a afirmativa correta.
- AA Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias; o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, com a expedição de requisições.
- BO membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar apenas nas hipóteses legais de sigilo.
- CQuaisquer membros do Ministério Público podem requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos diretamente a autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- DNo Inquérito Civil Público, os ofícios de requisições do Ministério Público terão um prazo razoável estabelecido para resposta, que não precisam ser fundamentadas.
- ENo âmbito do procedimento preparatório, todos os ofícios de requisição devem ser justificados e acompanhados por uma cópia da portaria que deu início ao procedimento ou indicar o endereço eletrônico oficial onde essa peça esteja disponível. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Ministério Público (MP) é uma instituição que atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. Para cumprir essa função, ele possui o poder de requisição, que é a capacidade de solicitar informações, documentos e exames de autoridades e entidades públicas ou privadas, a fim de instruir seus procedimentos investigatórios, como o inquérito civil ou o procedimento preparatório.
(A) Incorreta: A prorrogação da Notícia de Fato é por até 90 (noventa) dias, e não 60 (sessenta) dias, conforme a Resolução nº 23/2007 do CNMP, Art. 4º, § 1º. Esta é a armadilha da banca, pois a maior parte da afirmativa está correta, mas o prazo final a torna falsa.
(B) Incorreta: O membro do Ministério Público é responsável pelo uso indevido de todas as informações e documentos que requisitar, e não "apenas nas hipóteses legais de sigilo". A responsabilidade abrange qualquer desvio de finalidade ou uso inadequado, independentemente do sigilo.
(C) Incorreta: Embora o MP tenha um amplo poder de requisição, a formulação "quaisquer membros" pode ser imprecisa. O poder é exercido pelo membro do MP que preside o procedimento, e não por qualquer membro de forma indiscriminada. Além disso, a alternativa descreve o alcance do poder, mas não os requisitos para seu exercício, que é o foco da questão.
(D) Incorreta: Os ofícios de requisição do Ministério Público precisam ser fundamentados, ou seja, devem explicar o motivo da solicitação, em respeito aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos.
(E) Correta: Conforme a Resolução nº 23/2007 do CNMP (Art. 9º, § 2º), no âmbito do procedimento preparatório, os ofícios de requisição devem ser justificados e acompanhados de cópia da portaria de instauração do procedimento ou indicar o endereço eletrônico oficial onde essa peça esteja disponível.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.