Questão nº 62
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 62)
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça está baseado no Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, criado pelo Estado do México, após uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este protocolo é um instrumento adicional para promover a igualdade de gênero, alinhando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da ONU.
Segundo as disposições constantes no referido protocolo, assinale a afirmativa correta.
- AO Protocolo orienta, no primeiro momento, a necessidade de desinvisibilização das assimetrias de poder envolvidas no conflito, exclusivamente em casos que apresentam questões de gênero de maneira autoevidente.
- BOs métodos tradicionais de interpretação como analogia, dedução, indução, argumentos consequencialistas e aplicação de princípios devem ser empregados de forma autônoma e desvinculada do método dogmático trazido pelo protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero.
- CA aplicação do protocolo significa dizer que a resolução do conflito será sempre favorável à pretensão de grupos subordinados já que esse modo de julgar permitirá uma atuação jurisdicional mais transparente, legítima, fundamentada e respeitosa às partes envolvidas.
- DA compreensão de que as vivências de opressão de gênero influenciadas por diferentes formas é conceituada como "interseccionalidade". Essa noção se conecta com a ideia de discriminação múltipla ou agravada, abordada na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. (alternativa correta)
- EEm relação aos conflitos que aparentemente são neutros, ao avaliá-los com uma perspectiva de gênero, os julgadores podem ser considerados parciais. Assim, o Protocolo recomenda que esses casos sejam analisados de maneira abstrata e desvinculada do gênero, visando assegurar maior igualdade e justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ busca garantir que o Poder Judiciário considere como o gênero (papéis sociais, estereótipos e assimetrias de poder) afeta a vida das pessoas e as decisões judiciais, promovendo uma justiça mais igualitária. A interseccionalidade é a ideia de que as pessoas sofrem opressões não apenas por um fator (como ser mulher), mas pela combinação de várias identidades (raça, classe, sexualidade), o que cria experiências únicas e mais complexas de discriminação.
- (A) Incorreta: O Protocolo busca justamente desinvisibilizar as assimetrias de poder mesmo em casos que não apresentam questões de gênero de maneira autoevidente, pois o gênero pode influenciar a situação de forma oculta. Não é exclusivo para casos óbvios.
- (B) Incorreta: O Protocolo propõe que os métodos tradicionais de interpretação sejam integrados e enriquecidos pela perspectiva de gênero, e não empregados de forma autônoma e desvinculada, para garantir uma análise mais completa e justa.
- (C) Incorreta: A aplicação do protocolo visa uma atuação jurisdicional mais transparente, legítima e fundamentada, que considere as desigualdades de gênero para alcançar a justiça. No entanto, não significa que a resolução do conflito será sempre favorável a grupos subordinados, mas sim que a decisão será tomada considerando a correção de assimetrias históricas, buscando a equidade, e não um resultado pré-determinado. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a ideia de favorecer grupos subordinados parece alinhada com a correção de injustiças, mas o protocolo busca a justiça e a equidade, não a vitória automática de uma parte.
- (D) Correta: A "interseccionalidade" é de fato a compreensão de que as vivências de opressão de gênero são influenciadas por diferentes formas de discriminação (raça, classe, etc.), e essa noção se conecta diretamente com o conceito de discriminação múltipla ou agravada, abordado em instrumentos internacionais de direitos humanos como a Convenção Interamericana contra o Racismo.
- (E) Incorreta: O Protocolo, ao contrário, recomenda que os julgadores avaliem justamente os conflitos aparentemente neutros com uma perspectiva de gênero, para identificar e corrigir possíveis vieses e desigualdades ocultas, e não que os analisem de maneira abstrata e desvinculada do gênero. O objetivo é assegurar maior igualdade e justiça, e não a parcialidade.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.