Questão nº 60
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 60)
A assistência social, direito inalienável do cidadão e responsabilidade do Estado, constitui uma Política de Seguridade Social não contributiva. É por meio dela que se desenvolvem programas, projetos e ações que visam a suprir carências imediatas, mas também fomentar a autonomia e a participação cidadã, com o fortalecimento dos laços comunitários.
A respeito do Sistema Único de Assistência Social relacione os conceitos listados a seguir aos seus respectivos objetivos.
- Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
- Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
( ) Integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
( ) Destinado(a) à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social e à articulação dos serviços socioassistenciais no território de abrangência.
( ) Tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
( ) Destinado(a) à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial, de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional.
Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a relação correta.
- A4 – 2 – 1 – 3. (alternativa correta)
- B3 – 4 – 2 – 1.
- C1 – 4 – 2 – 3.
- D4 – 3 – 1 – 2.
- E2 – 1 – 3 – 4.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é a forma como a política de assistência social é organizada no Brasil. Ele garante que as pessoas que precisam de apoio social, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade ou risco social, recebam serviços e programas, sem precisar contribuir financeiramente para isso.
- (A) Correta: A sequência 4 – 2 – 1 – 3 corresponde perfeitamente à associação dos conceitos com seus objetivos. O primeiro objetivo descreve o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF - 4), que integra a proteção social básica e trabalha com famílias em vulnerabilidade para prevenir o rompimento de vínculos. O segundo objetivo descreve o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS - 2), que presta serviços de proteção social básica às famílias em áreas de vulnerabilidade. O terceiro objetivo descreve o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico - 1), que coleta e sistematiza informações de famílias de baixa renda. E o quarto objetivo descreve o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS - 3), que presta serviços especializados a indivíduos e famílias em situação de risco ou violação de direitos. A armadilha mais tentadora é confundir o PAIF com o CRAS. Lembre-se que o PAIF é um serviço oferecido dentro do CRAS, que é a unidade de referência da proteção social básica. O primeiro parágrafo descreve o serviço de trabalho com famílias (PAIF), enquanto o segundo descreve a unidade que presta serviços de proteção social básica no território (CRAS).
- (B) Incorreta: A primeira associação (3 – CREAS) está errada, pois o primeiro objetivo descreve o PAIF, que é de proteção social básica, enquanto o CREAS atua na proteção social especial.
- (C) Incorreta: A primeira associação (1 – CadÚnico) está errada, pois o primeiro objetivo descreve o PAIF, um serviço de proteção social básica.
- (D) Incorreta: A segunda associação (3 – CREAS) está errada, pois o segundo objetivo descreve o CRAS, que atua na proteção social básica.
- (E) Incorreta: A primeira associação (2 – CRAS) está errada, pois o primeiro objetivo descreve o PAIF, que é um serviço específico oferecido no âmbito do CRAS.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.