Questão nº 59
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 59)
O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu inúmeras notícias de que uma grande empresa farmacêutica comercializou um determinado medicamento para dor de cabeça em estado impróprio para consumo, gerando danos à saúde de inúmeros consumidores. Instaurado inquérito civil para apurar o fato, o Promotor de Justiça com atribuição verificou que algumas ações individuais haviam sido ajuizadas objetivando indenizações por danos materiais e morais decorrentes desse fato.
Considerando as peculiaridades da sistemática processual das ações coletivas de consumo, analise as afirmativas a seguir.
I. O ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais que em curso, mas, caso julgada procedente, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão, em regra, os autores das ações individuais que não tiverem requerido sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
II. Uma associação constituída há mais de um ano e que inclua, dentre suas finalidades institucionais, a proteção dos consumidores, tem legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta com a empresa farmacêutica para o recolhimento dos medicamentos impróprios e indenização dos consumidores afetados.
III. Não são admitidas hipóteses de intervenção de terceiros nas ações coletivas de consumo em razão do interesse público tutelado.
Está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas.
- BIII, apenas.
- CI, apenas. (alternativa correta)
- DII, apenas.
- EI e II, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Ações coletivas de consumo são processos judiciais que buscam proteger os direitos de um grupo de consumidores (como uma comunidade ou categoria de pessoas) que foram lesados por um mesmo problema, em vez de cada um entrar com sua própria ação individual.
- (A) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, como explicado abaixo.
- (B) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, como explicado abaixo.
- (C) Correta: A afirmativa I está correta. O Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 104) e a Lei da Ação Civil Pública (LACP, art. 10) estabelecem que o ajuizamento de uma ação coletiva não gera litispendência (ou seja, não impede o andamento) das ações individuais. No entanto, para que o consumidor individual possa se beneficiar da sentença favorável na ação coletiva, ele deve requerer a suspensão de sua ação individual no prazo de 30 dias a partir da ciência da existência da ação coletiva. Se ele não suspender, ele assume o risco de sua ação individual e, mesmo que a coletiva seja procedente, ele não será automaticamente beneficiado pela coisa julgada coletiva.
- (D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. Embora associações com mais de um ano de constituição e pertinência temática tenham legitimidade para propor ações coletivas (CDC, art. 82, IV), a prerrogativa de celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é, em regra, do Ministério Público e de órgãos públicos legitimados (LACP, art. 5º, § 6º; CDC, art. 113). A armadilha da banca aqui é que a associação tem legitimidade para ajuizar a ação, mas não para celebrar o TAC, que é um instrumento típico de órgãos com poder de fiscalização e controle.
- (E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, como explicado acima. A afirmativa III está incorreta. Embora haja restrições para evitar tumulto processual, a intervenção de terceiros não é totalmente vedada em ações coletivas. Admite-se, por exemplo, a assistência simples (quando um terceiro tem interesse jurídico no resultado da causa) e, principalmente, a figura do amicus curiae (amigo da corte), que pode trazer informações técnicas ou jurídicas relevantes para a decisão, dada a complexidade e o impacto social dessas ações.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.