Questão nº 58
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 58)
A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) é uma região integrada de desenvolvimento econômico para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e do Distrito Federal. Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as diversas áreas, entre elas o transporte de passageiros.
Idosos residentes em uma das cidades goianas que integram a região da RIDE, buscaram o Ministério Público para relatar múltiplas violações de seus direitos no transporte de passageiros.
Considerando o Estatuto do Idoso, no contexto do direito ao transporte, assinale a afirmativa correta.
- APara que o idoso tenha acesso à gratuidade no transporte semi-urbano deverá apresentar contracheque ou carteira de trabalho para comprovar a renda de até 2 (dois) salários mínimos.
- BO Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 60 (sessenta) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
- CConforme preceitua o Estatuto do Idoso, os veículos de transporte coletivo, deverão manter 10% (dez por cento) dos assentos reservados para pessoas idosas, devidamente identificados com a placa "reservado preferencialmente para pessoas idosas". (alternativa correta)
- DNo caso das pessoas compreendidas na faixa etária acima de 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
- ENo transporte semi-urbano a gratuidade está vinculada a reserva de 2 (duas) vagas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Pessoa Idosa (antigo Estatuto do Idoso) estabelece direitos e garantias para pessoas com 60 anos ou mais, visando sua proteção e inclusão, incluindo regras específicas para o uso do transporte público.
(A) Incorreta: A exigência de comprovação de renda de até 2 salários mínimos e a forma de comprovação (contracheque/carteira de trabalho) são requisitos para a gratuidade no transporte interestadual, não para o transporte semi-urbano de forma geral, onde para maiores de 65 anos a gratuidade é assegurada sem comprovação de renda, apenas com documento de identidade.
(B) Incorreta: O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Para a faixa etária entre 60 e 64 anos, a gratuidade fica a critério da legislação local, não sendo universalmente garantida pelo Estatuto.
(C) Correta: Conforme o Art. 39, § 2º, do Estatuto da Pessoa Idosa, os veículos de transporte coletivo devem reservar 10% dos assentos para pessoas idosas, com a identificação "Reservado Preferencialmente para Pessoas Idosas".
(D) Incorreta: A gratuidade para pessoas com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos é assegurada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Art. 40, caput), não ficando a critério da legislação local. A legislação local pode dispor sobre a gratuidade para a faixa etária entre 60 e 64 anos (Art. 40, § 1º). A armadilha aqui é a troca da faixa etária para a qual a legislação local tem discricionariedade.
(E) Incorreta: A reserva de 2 (duas) vagas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos se aplica ao transporte interestadual (Art. 40, § 3º e § 4º), e não ao transporte semi-urbano de forma geral, que no contexto da RIDE/DF se refere a linhas intermunicipais de curta e média distância, geralmente regidas por outras regras.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.