Questão nº 57
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 57)
Ciente de que o poder público deve garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, a família de um indivíduo com deficiência, necessitando de tratamento de saúde, procurou orientação junto ao Ministério Público (MP) sobre os direitos garantidos a ele.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada pelo membro do MP.
- APara a realização de tratamento, procedimento e hospitalização, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, como regra geral, é dispensável.
- BEm caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, sempre será dispensada sua participação para a obtenção de consentimento.
- CA criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação é obrigatória, apenas nos estabelecimentos de saúde privados.
- DSe necessário, é garantido o atendimento domiciliar de saúde à pessoa portadora de deficiência grave, não internada. (alternativa correta)
- EAs operadoras de planos e seguros privados de saúde não têm obrigação legal de garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos oferecidos aos demais clientes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde, com autonomia e sem discriminação. Isso significa que o poder público e as instituições privadas devem garantir acesso igualitário e adaptado aos serviços de saúde.
- (A) Incorreta: O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é, como regra geral, indispensável para qualquer tratamento, procedimento ou hospitalização, conforme o Art. 11 da Lei nº 13.146/2015, que garante o direito de decidir sobre o próprio corpo.
- (B) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015 alterou o Código Civil para que a curatela afete apenas os atos de natureza patrimonial e negocial (Art. 85, §1º). A pessoa curatelada mantém sua capacidade para os atos da vida civil, incluindo o direito de decidir sobre sua saúde, e sua participação para a obtenção de consentimento é obrigatória, com apoio do curador se necessário. Essa é a armadilha mais comum, pois muitos ainda confundem a curatela com a perda total da capacidade civil, o que foi modificado pela LBI.
- (C) Incorreta: A criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação é obrigatória para o Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, para o poder público, e não "apenas" para os estabelecimentos de saúde privados (Art. 18, §1º, II, da Lei nº 13.146/2015).
- (D) Correta: Conforme o Art. 18, §1º, VI, da Lei nº 13.146/2015, é garantido o atendimento domiciliar multidisciplinar à pessoa com deficiência grave que necessite de cuidados contínuos, desde que não internada, com fornecimento de medicamentos e insumos.
- (E) Incorreta: As operadoras de planos e seguros privados de saúde têm obrigação legal de garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos oferecidos aos demais clientes, sendo proibida a recusa ou a cobrança de valores diferenciados em razão da deficiência (Art. 23 da Lei nº 13.146/2015).
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.