Questão nº 56
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 56)
O Ministério Público desempenha um papel contínuo ao acompanhar a política urbana dos municípios. A REURB engloba um conjunto de normas gerais e procedimentos destinados a implementar medidas jurídicas, ambientais e urbanísticas que viabilizem a inserção de determinados núcleos urbanos e seus habitantes na legalidade. Seu propósito é impulsionar o pleno desenvolvimento das funções sociais e ambientais da cidade, ao mesmo tempo em que desestimula a formação de novos núcleos urbanos informais.
Em relação a esse importante instrumento de política urbana, assinale a afirmativa correta.
- AA REURB de Interesse Social (REURB-S) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda.
- BREURB de Interesse Específico (REURB-E) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
- CA classificação da REURB pode ser realizada de maneira integral ou fragmentada. Isso implica na possibilidade de coexistirem as modalidades de REURB dentro do mesmo núcleo urbano informal, cumpridas as condições legais. (alternativa correta)
- DA Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato judicial de aprovação da REURB e formaliza a conclusão do processo judicial de regularização fundiária independentemente da observância de um conteúdo mínimo legalmente previsto.
- EA REURB Inominada, que diz respeito à regularização de glebas parceladas após o advento da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, é aplicada à regularização de parcelamentos que já tenham obtido o respectivo registro de parcelamento perante o Registro Imobiliário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A REURB (Regularização Fundiária Urbana) é um conjunto de medidas que visam legalizar assentamentos urbanos informais, garantindo direitos aos moradores e integrando essas áreas à cidade de forma planejada e ambientalmente adequada.
- A) Incorreta: A REURB-S (de Interesse Social) é para população de baixa renda, não para população não qualificada como de baixa renda.
- B) Incorreta: A REURB-E (de Interesse Específico) é para população não qualificada como de baixa renda, enquanto a descrição da alternativa se refere à REURB-S. A armadilha da banca aqui é a inversão direta das definições de REURB-S e REURB-E, que são conceitos-chave da lei.
- (C) Correta: A Lei nº 13.465/2017 permite que a classificação da REURB seja integral ou fragmentada, possibilitando que um mesmo núcleo urbano informal contenha, simultaneamente, as modalidades de REURB-S e REURB-E, desde que cumpridos os requisitos legais.
- D) Incorreta: A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é um ato administrativo (não judicial) e deve, sim, observar um conteúdo mínimo legalmente previsto.
- E) Incorreta: A Lei nº 13.465/2017 não prevê a modalidade "REURB Inominada". Além disso, a REURB se aplica a parcelamentos informais ou irregulares, e não àqueles que já obtiveram registro imobiliário.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.