Questão nº 54
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 54)
FGV2023Promotor de Justiça SubstitutoDireitos Difusos e Coletivos
Gabarito: Cver comentário ↓
Em todo o mundo, foram desenvolvidos diferentes modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos. Entre eles, destacam-se dois modelos específicos. Sobre o processo coletivo e seus modelos assinale a afirmativa correta.
- AAs Class Actions norte-americanas, garantem um sistema de tutela de direitos de grupos e opera de maneira mais restrita em comparação ao modelo da Verbandsklage e às ações coletivas brasileiras. Sua ênfase principal reside na proteção de obrigações de fazer e não fazer.
- BO modelo da Verbandsklage, amplamente difundido na Europa Continental, visa tutelar os direitos coletivos de forma abrangente, envolvendo a substituição do grupo de indivíduos com interesses comuns. Tradicionalmente, é direcionado principalmente para a obrigação de indenizar.
- CAlgumas características do modelo brasileiro de processo coletivo são a não-taxatividade dos direitos tutelados e a atipicidade da ação, o que implica a admissibilidade de todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. (alternativa correta)
- DO sujeito ativo, passivo e a relação jurídica litigiosa são elementos essenciais para caracterizar o processo coletivo. Assim, no modelo brasileiro somente se presentes o sujeito coletivo nos dois polos da ação está-se diante de um processo coletivo.
- EQuando a questão envolve a defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores relacionados a alegações de ilegalidade no reajuste das mensalidades escolares, o Ministério Público brasileiro não possui legitimidade, visto que se trata de um interesse patrimonial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Modelos de tutela jurisdicional coletiva são formas pelas quais o sistema jurídico permite que grupos de pessoas defendam seus direitos compartilhados em juízo, em vez de cada um individualmente. Dois modelos importantes são as Class Actions (EUA) e a Verbandsklage (Europa Continental).
- (A) Incorreta: As Class Actions norte-americanas são amplamente utilizadas para buscar indenizações monetárias para um grande número de indivíduos (direitos individuais homogêneos), e não têm sua ênfase principal em obrigações de fazer e não fazer. Além disso, a comparação de restrição é complexa e depende do aspecto analisado.
- (B) Incorreta: O modelo da Verbandsklage (ação de associações) na Europa Continental visa principalmente a cessação de condutas ilícitas (obrigações de fazer/não fazer) e declaração de nulidade, buscando prevenir danos futuros, e não a indenização direta de danos individuais, que geralmente é deixada para ações individuais ou mecanismos específicos.
- (C) Correta: O modelo brasileiro de processo coletivo é caracterizado pela não-taxatividade dos direitos tutelados (não há uma lista fechada de direitos que podem ser protegidos) e pela atipicidade da ação, o que significa que o sistema é flexível e permite o uso de diversas espécies de ações para garantir a proteção efetiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Isso está previsto, por exemplo, no art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
- (D) Incorreta: Embora sujeito ativo, passivo e relação jurídica sejam elementos de qualquer processo, a afirmação de que "somente se presentes o sujeito coletivo nos dois polos da ação está-se diante de um processo coletivo" é falsa. No processo coletivo, o polo ativo é ocupado por um legitimado extraordinário (como o Ministério Público ou uma associação) que defende um interesse coletivo, enquanto o polo passivo é geralmente ocupado por um indivíduo ou entidade cuja conduta afeta esse interesse.
- (E) Incorreta: O Ministério Público brasileiro possui legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores, mesmo que de natureza patrimonial, como no caso de reajustes ilegais de mensalidades escolares. A homogeneidade e a relevância social do interesse justificam a atuação do MP, conforme previsto no art. 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. A natureza patrimonial não impede a sua atuação quando há um interesse coletivo envolvido.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.