Questão nº 53
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 53)
FGV2023Promotor de Justiça SubstitutoDireitos Difusos e Coletivos
Gabarito: Dver comentário ↓
O Ministério Público recebeu representação de um grupo de pessoas que denunciou situações envolvendo a violação dos direitos de comunidades específicas, sejam elas raciais, étnicas ou religiosas.
No que se refere à proteção dos interesses descritos, assinale a afirmativa correta.
- AAs ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos devem ser exclusivamente impetradas por Organizações Não Governamentais (ONGs), cabendo ao Ministério Público agir apenas como fiscal da lei.
- BOs legitimados aptos para provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhe os elementos de convicção, são apenas o servidor público e a associação legalmente constituída.
- CPoderá intentar ação principal, com o intuito de prevenir danos aos interesses difusos e coletivos relacionados à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, associação estabelecida há pelo menos 2 (dois) anos conforme a legislação civil, ou que inclua, entre seus propósitos institucionais, a proteção dos interesses abordados na ação.
- DOs valores pecuniários provenientes de danos resultantes de atos de discriminação étnica, em ações civis públicas, serão direcionados para iniciativas de promoção da igualdade étnica conforme definição dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local. (alternativa correta)
- EPassados noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, caso a associação autora não inicie a execução, o Ministério Público tem a prerrogativa de fazê-lo, não sendo possível tal iniciativa aos demais legitimados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Direitos difusos e coletivos são aqueles que pertencem a grupos de pessoas ou à sociedade em geral, como o direito à não discriminação de comunidades raciais, étnicas ou religiosas. A Ação Civil Pública (ACP) é o principal instrumento legal para defender esses direitos, e a legitimidade define quem pode propor essa ação, enquanto a execução se refere à forma como a decisão judicial é cumprida.
- A) Incorreta: A afirmação de que as ações devem ser exclusivamente impetradas por ONGs e que o Ministério Público (MP) agiria apenas como fiscal da lei está errada. O MP é um dos principais legitimados para propor Ações Civis Públicas (Lei 7.347/85, art. 5º), e não apenas fiscal da lei, embora também possa atuar nessa função. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010, art. 45, § 1º) confirma que o MP atua como parte ou fiscal da lei.
- B) Incorreta: A alegação de que apenas o servidor público e a associação podem provocar a iniciativa do Ministério Público é falsa. Qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do MP, ministrando-lhe informações sobre os fatos, enquanto o servidor público deve fazê-lo (Lei 7.347/85, art. 6º).
- C) Incorreta: A exigência de que a associação esteja estabelecida há pelo menos 2 (dois) anos é um distrator. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 5º, § 4º) estabelece o requisito de 1 (um) ano de pré-constituição para associações, e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010, art. 45, § 2º) permite que esse requisito seja dispensado pelo juiz em casos de relevante interesse social.
- (D) Correta: Esta alternativa está em plena conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010, art. 45, § 3º). Ele estabelece que os valores pecuniários resultantes de danos por discriminação étnica, em ações civis públicas, devem ser destinados a iniciativas de promoção da igualdade étnica, conforme definido pelos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, quando os danos tiverem extensão regional ou local.
- E) Incorreta: O prazo de 90 dias para a execução da sentença é incorreto. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 15) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 100), que se aplica subsidiariamente, preveem o prazo de 1 (um) ano para a execução de sentenças coletivas por outros legitimados, caso o autor original não o faça. Além disso, a afirmação de que não é possível tal iniciativa aos demais legitimados é falsa, pois outros legitimados podem, sim, promover a execução.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.