Questão nº 52
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2023 (nº 52)
O processo coletivo brasileiro tem por base a influência das normas intercomunicantes que integram o microssistema normativo. A respeito do panorama legislativo que viabiliza a garantia dos direitos transindividuais no país, assinale a afirmativa correta.
- AOs pilares fundamentais do microssistema ou minissistema de tutela coletiva são estabelecidos pelas primeiras e mais relevantes normas, representadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- BO CDC incluiu uma referência à Lei de Ação Civil Pública, permitindo sua aplicação em questões relacionadas aos direitos do consumidor. Além disso, por meio do CDC, o atual Art. 21 foi incorporado à Lei nº 7.347/85. Essa forma de aplicação normativa mútua é também chamada de "normas de reenvio". (alternativa correta)
- CO Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina uma remissão à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ao declarar expressamente que para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais do consumidor, aplica-se os dispositivos da Lei nº 9.099/95.
- DO conceito delineado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estipula que os interesses difusos são direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- ENo Brasil, é possível afirmar que já existe uma regulamentação específica, consolidada em uma lei única, que codifica e estrutura o sistema de tutela coletiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O microssistema de tutela coletiva é um conjunto de leis que, embora separadas, se complementam e se comunicam para proteger direitos que pertencem a grupos ou à sociedade como um todo (direitos transindividuais), como direitos do consumidor ou ambientais.
(A) Incorreta: Os pilares fundamentais do microssistema são a Lei da Ação Civil Pública (LACP) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que trata de causas individuais de menor complexidade.
(B) Correta: O CDC (Lei nº 8.078/90), em seu Art. 90, expressamente remete à Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) para a defesa dos direitos do consumidor. Além disso, o CDC adicionou o Art. 21 à LACP, que trata da aplicação das disposições da LACP a outras leis. Essa interação é um exemplo de "normas de reenvio" ou intercomunicantes.
(C) Incorreta: O CDC não faz remissão à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95) para a defesa coletiva de direitos, mas sim à Lei da Ação Civil Pública.
(D) Incorreta: A descrição "direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base" define interesses coletivos (stricto sensu), e não interesses difusos. Os interesses difusos são de titulares indeterminados e indetermináveis, ligados por uma situação de fato. Armadilha: A armadilha aqui é que a alternativa começa corretamente com "direitos transindividuais, de natureza indivisível", mas confunde a definição específica de "interesses difusos" com a de "interesses coletivos (stricto sensu)", que são conceitos distintos no CDC.
(E) Incorreta: Não existe uma lei única e consolidada que codifica todo o sistema de tutela coletiva no Brasil. O que existe é um "microssistema" composto por diversas leis que se interligam.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.