Questão nº 50
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 50)
João, Delegado de Polícia, preside investigação complexa, que versa sobre dois latrocínios, em concurso material, que ocorreram no Município Alfa, chocando a comunidade local. Em assim sendo, a autoridade policial estuda a possibilidade de representar, em juízo, pela interceptação telefônica em detrimento dos investigados, seguindo uma das linhas investigatórias sugeridas pela sua equipe de policiais, visando à correta elucidação dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão que autoriza a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
- BO juiz poderá, excepcionalmente, admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação telefônica, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. (alternativa correta)
- CA autoridade policial, cumprida a diligência, encaminhará o resultado da interceptação telefônica ao juiz e ao Ministério Público, acompanhado de auto circunstanciado, que conterá o resumo das operações realizadas.
- DA autoridade policial, deferido o pedido, conduzirá os procedimentos de interceptação telefônica, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.
- EO juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação telefônica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A interceptação telefônica é a captação de conversas telefônicas de terceiros, feita por ordem judicial, para investigar crimes graves, quando não há outro meio de prova disponível. É regulada pela Lei nº 9.296/1996.
(A) Incorreta: O prazo máximo da interceptação é de quinze dias, renovável por igual período, conforme o Art. 5º da Lei nº 9.296/1996, e não dez dias.
(B) Correta: O Art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.296/1996, permite que o pedido seja formulado verbalmente em caráter excepcional, desde que os requisitos legais estejam presentes e a concessão seja condicionada à sua redução a termo.
(C) Incorreta: Conforme o Art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/1996, o resultado da interceptação é encaminhado à autoridade policial para que esta o junte aos autos do inquérito, e não diretamente ao juiz e ao Ministério Público como destinatários iniciais do resultado para juntada.
(D) Incorreta: A Lei nº 9.296/1996 não impõe ao Ministério Público o dever de "acompanhar a sua realização" (no sentido de estar presente durante a execução da diligência), mas sim de fiscalizar a investigação como um todo. A condução é da autoridade policial.
(E) Incorreta: A Lei nº 9.296/1996 não estabelece um prazo máximo de quarenta e oito horas para o juiz decidir sobre o pedido de interceptação telefônica, embora a urgência seja inerente ao procedimento.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.