Questão nº 49
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 49)
João, Delegado de Polícia, presidiu investigação que buscou identificar as lideranças de uma organização criminosa especializada na prática de crimes violentos contra o patrimônio e que vem ampliando a sua esfera de influência e de atuação para dezenas de Municípios do Estado Alfa. Nada obstante, em razão da complexidade da matéria, a autoridade policial enfrenta dificuldades consideráveis para o adequado deslinde do procedimento investigatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.
- ASerá admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, observadas as formalidades legais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei no 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas. (alternativa correta)
- BAs informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de cinco dias, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
- CFindo o prazo da infiltração de agentes, o relatório circunstanciado e todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, o qual, no prazo de cinco dias, cientificará o Ministério Público.
- DNo curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração, que será fornecido em até vinte e quatro horas.
- EA infiltração será autorizada pelo prazo de até cento e oitenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a trezentos e sessenta dias e seja comprovada sua necessidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A infiltração de agentes é uma técnica de investigação especial onde policiais se disfarçam e se inserem em organizações criminosas para coletar provas e identificar seus membros e atividades, sendo regulada pela Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas).
(A) Correta: A afirmativa está em total conformidade com o Art. 10-A da Lei nº 12.850/2013, que trata especificamente da infiltração de agentes virtuais na internet para investigar crimes de organização criminosa e a eles conexos, exigindo demonstração de necessidade, indicação do alcance das tarefas, nomes ou apelidos dos investigados e, se possível, dados de conexão ou cadastrais.
(B) Incorreta: O juiz competente decidirá sobre a infiltração no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e não cinco dias, conforme o Art. 10, § 2º, da Lei nº 12.850/2013.
(C) Incorreta: Findo o prazo da infiltração, o juiz competente cientificará o Ministério Público no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e não cinco dias, conforme o Art. 10, § 7º, da Lei nº 12.850/2013.
(D) Incorreta: O relatório da atividade de infiltração será fornecido em até 5 (cinco) dias, e não vinte e quatro horas, quando requisitado pelo delegado de polícia ou Ministério Público, conforme o Art. 10, § 8º, da Lei nº 12.850/2013. Além disso, o juiz não pode requisitar, apenas o delegado e o MP.
(E) Incorreta: A infiltração pode ser autorizada por até 180 dias (6 meses) e renovada, mas o total não pode exceder 720 (setecentos e vinte) dias, e não trezentos e sessenta dias, conforme o Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.850/2013. A armadilha aqui é que o prazo inicial de 180 dias está correto, mas o limite total de renovações é o que torna a alternativa falsa.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.