Questão nº 48
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 48)
Maria comparece à Delegacia de Polícia do Município Alfa, que não é sede de comarca, ocasião em que é recebida pelo policial João.
Ato contínuo, a mulher afirma que é vítima de violência doméstica e familiar, perpetrada por Sérgio, seu marido, e comprova a existência de risco iminente à sua integridade física. A ofendida declara, ainda, que está com muito receio de retornar ao local de convivência com o ofensor. Registre-se que, no momento da denúncia, não há Delegado de Polícia disponível na localidade, mas apenas no Município Beta, que também não é sede de comarca.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Sérgio será imediatamente afastado do local de convivência com a ofendida pelo
- ADelegado de Polícia do Município Beta, que será informado sobre os fatos, incontinente, pelo policial João, sendo certo que o juiz será comunicado no prazo máximo de quarenta e oito horas e decidirá, em igual período, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
- BDelegado de Polícia do Município Beta, que será informado sobre os fatos, incontinente, pelo policial João, sendo certo que o juiz será comunicado no prazo máximo de vinte e quatro horas e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
- Cpolicial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de vinte e quatro horas, e decidirá, em igual período, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (alternativa correta)
- Dpolicial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
- Epolicial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de vinte e quatro horas, e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando há risco imediato à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e não há Delegado de Polícia ou Juiz disponível, um policial civil ou militar pode aplicar medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor. Essa ação deve ser comunicada ao Juiz e ao Ministério Público em até 24 horas, para que o Juiz decida sobre a manutenção ou revogação da medida.
(A) Incorreta: O afastamento não é feito pelo Delegado de Polícia do Município Beta, mas sim pelo policial João, que está no local. Além disso, a comunicação ao juiz é em 24 horas, não 48 horas.
(B) Incorreta: O afastamento não é feito pelo Delegado de Polícia do Município Beta, mas sim pelo policial João. A decisão do juiz sobre a medida aplicada pelo policial não exige que o Ministério Público seja ouvido previamente, apenas comunicado.
(C) Correta: Conforme o Art. 12-C, § 4º e § 5º, da Lei nº 11.340/2006, na ausência de autoridade judicial ou policial (delegado) disponível, o policial civil (João) pode aplicar a medida protetiva de urgência de imediato. Ele deve comunicar o fato ao juiz no prazo de 24 horas, e o juiz decidirá sobre a manutenção ou revogação da medida em igual período. A comunicação ao Ministério Público também deve ocorrer em 24 horas, o que se alinha com a ciência concomitante.
(D) Incorreta: A comunicação ao juiz é no prazo máximo de 24 horas, não 48 horas.
(E) Incorreta: Embora o policial João possa aplicar a medida e a comunicação ao juiz seja em 24 horas, a lei não exige que o juiz ouça o Ministério Público antes de decidir sobre a manutenção ou revogação da medida protetiva de urgência aplicada pelo policial. A medida pode ser concedida independentemente de manifestação do MP (Art. 12-C, caput), que será comunicado posteriormente. Essa é a armadilha da banca, pois em muitos processos judiciais a oitiva do MP é obrigatória, mas não neste caso de urgência.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.