Questão nº 46
Questão de Direito Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 46)
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária XYZ foi condenada pela prática de crime contra o meio ambiente, nos termos da legislação de regência e em observância às disposições constitucionais, que consagraram a possibilidade de a pessoa jurídica responder na esfera processual penal.
Nesse cenário, considerando as disposições criminais da Lei nº 9.605/1998, aplicáveis às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
- AA pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/1998, terá decretada sua liquidação forçada, sendo certo que seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor de fundo destinado à reconstituição do meio ambiente.
- BA suspensão de atividades, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando o estabelecimento, obra ou atividade da entidade estiver funcionando sem a devida autorização, em desacordo com a concedida ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
- CEventual multa aplicada à pessoa jurídica será calculada segundo os critérios do Código Penal, sendo certo que, caso se revele ineficaz, ainda que fixada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
- DA interdição, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando a entidade não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
- EA proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, não poderá exceder o prazo de dez anos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ao meio ambiente, sujeitando-as a penas específicas como multas, restrições de direitos e até a dissolução.
- (A) Incorreta: A liquidação forçada da pessoa jurídica ocorre quando ela é constituída ou utilizada preponderantemente para a prática de crime ambiental (Art. 24). Contudo, o patrimônio da pessoa jurídica liquidada reverte ao Fundo Penitenciário Nacional, ou a fundos equivalentes, e não diretamente a um fundo destinado à reconstituição do meio ambiente (Art. 24, § 2º).
- (B) Incorreta: A suspensão de atividades (Art. 22, III, 'a') é aplicada quando a pessoa jurídica não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente (Art. 23, I). A descrição da alternativa é mais específica e não abrange todas as situações previstas na lei para a suspensão.
- (C) Incorreta: A multa aplicada à pessoa jurídica pode ser aumentada até três vezes, e não cinco, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida (Art. 21, Parágrafo único).
- (D) Incorreta: A interdição (Art. 22, III, 'b') é aplicada a estabelecimento, obra ou atividade, e não à "entidade" como um todo, quando estes não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente (Art. 23, II).
- (E) Correta: A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é uma das penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica (Art. 22, III, 'd'), e seu período não poderá exceder dez anos, conforme expressamente previsto na lei.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.