Questão nº 44
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 44)
Tiago, estudante de Direito, cursando, atualmente, o oitavo período, foi capturado em flagrante por policiais civis que atuam na Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes, quando transportava grande quantidade de ecstasy. Após meses de investigação, a Polícia Civil concluiu que o agente era o responsável por distribuir material entorpecente no ambiente universitário, o que foi objeto de confissão por Tiago, após ser cientificado de todos os direitos constitucionais e convencionais a que faz jus.
Em sede de audiência de custódia, houve a conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, com o encaminhamento de Tiago ao sistema prisional. Consigne-se que o advogado constituído por Tiago compareceu à unidade prisional em que o último se encontra acautelado, ocasião em que ambos, conhecedores dos aspectos processuais atinentes à Lei de Drogas, conversaram sobre o diploma legal visando à adoção da melhor estratégia defensiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
- ANa resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.
- BO juiz, se a resposta não for apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. (alternativa correta)
- CO juiz, se entender imprescindível, determinará, no prazo máximo de quinze dias, a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.
- DO juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de quinze dias.
- EO juiz, apresentada a defesa preliminar, decidirá em dez dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) prevê um rito processual especial para os crimes de tráfico, que se inicia com a defesa preliminar (ou resposta preliminar). Essa é a primeira oportunidade do acusado de se manifestar no processo, antes mesmo de o juiz decidir se aceita a denúncia.
- (A) Incorreta: O Art. 55, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 estabelece que o acusado poderá arrolar até 5 (cinco) testemunhas na defesa preliminar, e não oito. Esta é uma diferença importante em relação ao rito comum do Código de Processo Penal.
- (B) Correta: Conforme o Art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, se a defesa preliminar não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para fazê-lo em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.
- (C) Incorreta: O Art. 57 da Lei nº 11.343/2006 determina que o juiz, se entender imprescindível, fixará o prazo máximo de 10 (dez) dias para a realização de diligências, exames e perícias, e não quinze dias.
- (D) Incorreta: O Art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006 estabelece que o acusado será notificado para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, e não quinze dias. A "notificação" é o termo correto, mas o prazo está errado.
- (E) Incorreta: O Art. 56 da Lei nº 11.343/2006 prevê que o juiz decidirá sobre a denúncia em 5 (cinco) dias após a apresentação da defesa preliminar, e não em dez dias.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.