Questão nº 43
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 43)
O Ministério Público ofereceu denúncia, no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face de José, sob o fundamento de que o último praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Mário. O juízo, contudo, em decisão fundamentada, rejeitou a peça acusatória.
Irresignado com a decisão judicial, o Promotor de Justiça demonstra o interesse em recorrer do provimento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o membro do Ministério Público deverá interpor um(a)
- Arecurso inominado, no prazo de dez dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.
- Bapelação, no prazo de cinco dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.
- Crecurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
- Drecurso inominado, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
- Eapelação, no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Juizado Especial Criminal (JECRIM), quando a denúncia (acusação formal do Ministério Público) é rejeitada pelo juiz, o recurso cabível é a apelação, com um prazo e forma específicos.
- (A) Incorreta: O recurso cabível não é "inominado" (termo mais comum no JECível), mas sim apelação no JECRIM. Além disso, as razões devem constar na própria petição de interposição, não havendo prazo subsequente para apresentá-las.
- (B) Incorreta: Embora mencione "apelação", o prazo de interposição é de dez dias, não cinco. A interposição não pode ser oral, e as razões devem ser apresentadas junto com a petição, não posteriormente.
- (C) Incorreta: O recurso cabível não é o "recurso em sentido estrito" (RESE), que é do Código de Processo Penal comum. No JECRIM, para essa decisão, o recurso é a apelação.
- (D) Incorreta: O recurso não é "inominado", e o prazo não é de cinco dias.
- (E) Correta: Conforme o Art. 82 da Lei nº 9.099/1995, "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da interposição, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." Esta alternativa descreve perfeitamente o que a lei determina. A "pegadinha" mais tentadora nas outras alternativas é misturar o prazo de cinco dias da apelação do Código de Processo Penal comum ou a forma de interposição de outros recursos, mas no JECRIM, a Lei 9.099/95 tem regras próprias e específicas para a apelação contra a rejeição da denúncia.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.