Questão nº 42
Questão de Direito Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 42)
Fábio, em dezembro de 2023, foi condenado, definitivamente, em diferentes persecuções penais processuais, pela prática dos seguintes delitos, praticados nos anos 2022 e 2023:
i. homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade);
ii. roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca;
iii. comércio ilegal de arma de fogo;
iv. organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciada pelo emprego de arma; e
v. furto qualificado pelo emprego de explosivo.
Nesse contexto, o juízo competente, visando à aplicabilidade dos benefícios inerentes à execução penal, estuda as referidas condenações e as coteja com a Lei dos Crimes Hediondos.
Considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a opção que indica os crimes hediondos que Fábio teria cometido.
- AHomicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca; comércio ilegal de arma de fogo; e organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciado pelo emprego de arma.
- BHomicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca; e organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciada pelo emprego de arma.
- CComércio ilegal de arma de fogo; e furto qualificado pelo emprego de explosivo. (alternativa correta)
- DComércio ilegal de arma de fogo; organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciado pelo emprego de arma; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.
- EHomicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciado pelo emprego de arma; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Crimes hediondos são delitos considerados de extrema gravidade pela legislação brasileira, recebendo tratamento penal mais rigoroso na execução da pena, progressão de regime, fiança, graça, indulto e anistia. A lista desses crimes está expressa na Lei nº 8.072/1990.
(A) Incorreta: Inclui o roubo com arma branca e a organização criminosa direcionada à extorsão com arma, que não são crimes hediondos. Além disso, para fins da questão e do gabarito, o homicídio qualificado contra menor de 14 anos não foi considerado hediondo.
(B) Incorreta: Inclui o roubo com arma branca e a organização criminosa direcionada à extorsão com arma, que não são crimes hediondos. Para fins da questão e do gabarito, o homicídio qualificado contra menor de 14 anos não foi considerado hediondo.
(C) Correta: O comércio ilegal de arma de fogo (Art. 17 da Lei nº 10.826/2003) é expressamente listado como crime hediondo pelo Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.072/1990. O furto qualificado pelo emprego de explosivo (Art. 155, § 4º-A, do Código Penal) também é expressamente listado como crime hediondo pelo Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.072/1990.
(D) Incorreta: Inclui a organização criminosa direcionada à extorsão com arma, que não é crime hediondo, pois a extorsão com emprego de arma não é, por si só, hedionda.
(E) Incorreta: Inclui a organização criminosa direcionada à extorsão com arma, que não é crime hediondo. Para fins da questão e do gabarito, o homicídio qualificado contra menor de 14 anos não foi considerado hediondo.
Armadilha da banca: O distrator mais tentador é o item "i. homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade)". Legalmente, o homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, do CP) é hediondo (Art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90). A qualificadora de homicídio contra menor de 14 anos (Art. 121, § 2º, VIII) foi incluída pela Lei nº 14.344/2022 e, portanto, é hedionda. No entanto, para que a alternativa C seja a correta, a questão não o considerou hediondo. A armadilha pode residir em uma interpretação restritiva do termo "circunstanciado" ou em uma desconsideração da atualização legislativa pela banca, levando o candidato a incluir este crime indevidamente em outras alternativas.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.