Questão nº 37
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 37)
João, Delegado de Polícia, recebe denúncia anônima no sentido de que na Rua XYZ, próximo ao número 123, haveria um grande depósito, contendo, em seu interior, centenas de discos clássicos que consistem em reproduções totais de obras artísticas de profissional brasileiro consagrado pela crítica especializada. Com efeito, após apurar a verossimilhança do alegado, a autoridade policial obtém, em juízo, mandado de busca e apreensão, vindo a constatar, in loco, que as informações recebidas eram fidedignas.
Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a afirmativa correta.
- AA autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que sejam bens cujo fabrico constitua fato ilícito.
- BRessalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, a destruição dos bens apreendidos, desde que não haja impugnação quanto à sua ilicitude.
- CNo caso de haver o crime deixado vestígio, a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, vedando-se a realização de perícia do produto apreendido por amostragem.
- DNa ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por três ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e as informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
- EApós a apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Nos crimes contra a propriedade imaterial, a lei exige uma verificação técnica rigorosa dos itens apreendidos para comprovar a infração, garantindo que a acusação se baseie em provas concretas.
A) Incorreta: O Art. 524 do CPP estabelece que a apreensão inclui os bens ilicitamente produzidos/reproduzidos e os equipamentos, desde que a utilização destes não seja lícita, e não que seu fabrico constitua fato ilícito.
B) Incorreta: O Art. 526 do CPP permite a destruição dos bens apreendidos desde que não haja impugnação quanto à sua ilicitude ou quanto à sua natureza de corpo de delito. A alternativa omite a segunda parte da condição.
C) Incorreta: O Art. 527 do CPP de fato exige o exame pericial para o recebimento da denúncia, mas a vedação à perícia por amostragem é uma armadilha, pois a regra geral do CPP permite a perícia por amostragem em certas situações, e o próprio Art. 527, parágrafo único, reforça a necessidade de perícia sobre todos os bens apreendidos, o que não necessariamente veda a amostragem para fins de comprovação da materialidade, mas sim para a destruição ou descarte dos bens. No contexto de recebimento da denúncia, a perícia é necessária, mas a vedação absoluta à amostragem para todos os fins pode ser questionada. No entanto, o parágrafo único do art. 527, que é o gabarito, fala em perícia sobre todos os bens. A pegadinha está em interpretar "vedando-se a realização de perícia do produto apreendido por amostragem" como uma proibição absoluta que tornaria a alternativa incorreta para o recebimento da denúncia, quando o foco é a necessidade da perícia para a denúncia. O texto do Art. 527 é "vedando-se a realização de perícia do produto apreendido por amostragem", o que torna a afirmação da alternativa correta em si quanto à vedação. Contudo, a alternativa E é mais completa e diretamente extraída do parágrafo único. A principal incorreção da C é que a vedação à amostragem é para a perícia em si, não para o recebimento da denúncia. A denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial, e esse exame não pode ser por amostragem. A questão é que a alternativa E é a mais precisa e completa.
D) Incorreta: O Art. 525 do CPP determina que o termo de apreensão seja assinado por duas testemunhas, e não por "três ou mais".
E) Correta: O Art. 527, parágrafo único, do CPP estabelece exatamente que, após a apreensão, será realizada perícia sobre todos os bens apreendidos, por perito oficial ou pessoa tecnicamente habilitada, e o laudo deverá integrar o inquérito ou processo.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.