Questão nº 36
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 36)
Mário, advogado criminalista, passou a estudar, nas nuances, as inovações trazidas à baila pela Lei nº 13.964/2019, em especial a implementação do instituto do juiz das garantias, em razão do potencial impacto no exercício de suas funções. Registre-se que o escritório de Mário atua em quatro diferentes áreas, quais sejam:
i. processos de competência do Tribunal do Júri;
ii. casos de violência doméstica e familiar;
iii. crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e
iv. processos de competência originária dos Tribunais.
Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mário deverá observar as normas relativas ao juiz das garantias na(s) seguinte(s) área(s) de atuação do seu escritório de advocacia:
- Aprocessos de competência do Tribunal do Júri; casos de violência doméstica e familiar; e processos de competência originária dos Tribunais.
- Bcasos de violência doméstica e familiar; crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.
- Ccrimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.
- Dprocessos de competência do Tribunal do Júri; e casos de violência doméstica e familiar.
- Ecrimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Juiz das Garantias é um magistrado responsável por atuar na fase de investigação criminal, garantindo os direitos fundamentais do investigado e controlando a legalidade dos atos investigatórios, sem participar do julgamento posterior para preservar sua imparcialidade.
(A) Incorreta: Processos do Tribunal do Júri e casos de violência doméstica e familiar são exceções expressamente definidas pelo STF, onde o juiz das garantias não se aplica.
(B) Incorreta: Casos de violência doméstica e familiar e processos de competência originária dos Tribunais são exceções expressamente definidas pelo STF, onde o juiz das garantias não se aplica.
(C) Incorreta: Processos de competência originária dos Tribunais são uma exceção expressamente definida pelo STF, onde o juiz das garantias não se aplica.
(D) Incorreta: Processos do Tribunal do Júri e casos de violência doméstica e familiar são exceções expressamente definidas pelo STF, onde o juiz das garantias não se aplica. A armadilha da banca aqui é incluir categorias que, à primeira vista, poderiam parecer se encaixar na lógica do juiz das garantias, mas que o STF excepcionou por razões de peculiaridade processual ou urgência.
(E) Correta: Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), a figura do juiz das garantias é obrigatória, mas não se aplica a crimes de menor potencial ofensivo, processos de competência originária dos tribunais, casos de violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha) e processos do Tribunal do Júri. Assim, os crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) não se enquadram nessas exceções, devendo observar as normas relativas ao juiz das garantias.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.