Questão nº 35
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 35)
Daniel, primário e portador de bons antecedentes, está sendo investigado por ter praticado, em tese, o crime de estelionato. Preocupado com o andamento do inquérito policial, o agente contrata um advogado, que lhe informa sobre as vantagens e desvantagens dos institutos despenalizadores que existem na ordem jurídica pátria, em especial o acordo de não persecução penal.
Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- ANo caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo membro do Parquet, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal.
- BApós a assinatura do acordo de não persecução penal pelas partes, os autos serão encaminhados ao juiz, o qual, verificada a legalidade e voluntariedade do negócio jurídico processual, o homologará.
- CHomologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz encaminhará os autos ao juízo da execução penal, para dar início ao cumprimento das condições postas.
- DA revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença. (alternativa correta)
- EO Ministério Público deve notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto entre o Ministério Público e o investigado, que confessou um crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima baixa, para que ele cumpra certas condições e evite o processo criminal.
- (A) Incorreta: O recurso administrativo contra a recusa do ANPP (que é a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público) não possui efeito suspensivo sobre uma eventual ação penal já iniciada, pois a análise do acordo ocorre antes do oferecimento da denúncia.
- (B) Incorreta: O juiz não apenas verifica a legalidade e a voluntariedade do acordo, mas também se ele é adequado e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Se não for, o juiz pode recusar a homologação, mesmo que legal e voluntário. Esta é a armadilha da banca.
- (C) Incorreta: Homologado o ANPP, o juiz devolve os autos ao Ministério Público para que este inicie a execução das condições, cabendo ao juízo da execução penal apenas a fiscalização do cumprimento.
- (D) Correta: O Código de Processo Penal (Art. 28-A, § 10) não exige expressamente que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições antes que o Ministério Público comunique o fato ao juízo para fins de rescisão. Embora a jurisprudência do STJ tenha evoluído para exigir a oitiva do investigado, a literalidade do CPP não impõe tal requisito.
- (E) Incorreta: Embora seja uma etapa prática necessária para a formalização do acordo, o Código de Processo Penal não estabelece expressamente o "dever de notificar" o investigado sobre a proposta do ANPP, apenas que o Ministério Público "poderá propor".
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.