Questão nº 33
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 33)
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fábio, imputando-lhe a prática de dois crimes de roubo, em concurso formal próprio. Em síntese, o denunciado ingressou em um coletivo e, simulando portar uma arma de fogo, determinou que duas pessoas entregassem os seus pertences, o que fora prontamente atendido. Na sequência, Fábio se evadiu na posse dos telefones celulares dos ofendidos.
Sobre a hipótese, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes de roubo perpetrados dar-se-á em conjunto em razão da
- Acontinência por cumulação subjetiva.
- Bcontinência por cumulação objetiva. (alternativa correta)
- Cconexão concursal.
- Dconexão objetiva.
- Econexão lógica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência define qual juiz tem o poder de julgar um caso. Conexão e continência são regras que permitem que vários crimes ou processos sejam julgados juntos por um único juiz, para garantir a coerência das decisões e otimizar o trabalho. A continência é uma forma mais específica de ligação entre crimes do que a conexão.
- (A) Incorreta: A continência por cumulação subjetiva ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração (Art. 77, I, CPP), o que não é o caso, pois Fábio é o único acusado.
- (B) Correta: A continência por cumulação objetiva ocorre quando, no mesmo caso, duas ou mais infrações penais são praticadas por uma só pessoa, em concurso formal (Art. 77, II, "a", CPP). No cenário, Fábio, com uma única ação (ingressar no coletivo e anunciar o assalto), cometeu dois crimes de roubo contra vítimas diferentes, configurando o concurso formal próprio.
- (C) Incorreta: A conexão concursal (Art. 76, I e II, CPP) é mais ampla e se aplica a situações de concurso de crimes (material, formal, continuidade) ou crimes praticados por várias pessoas. No entanto, o Código de Processo Penal prevê expressamente o concurso formal como hipótese de continência (Art. 77, II, "a"). A armadilha da banca reside em usar um termo mais genérico (conexão) quando existe uma classificação mais específica e legalmente definida (continência) para o caso de concurso formal. A continência é uma espécie de conexão, mas por ser mais específica, é a resposta mais adequada quando o caso se encaixa perfeitamente em sua definição.
- (D) Incorreta: "Conexão objetiva" não é uma classificação legal expressa no Código de Processo Penal para determinar a competência. As classificações doutrinárias são teleológica, probatória/instrumental e concursal.
- (E) Incorreta: "Conexão lógica" não é um termo previsto no Código de Processo Penal para classificar as hipóteses de conexão ou continência.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.