Questão nº 32
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 32)
Lucas, membro do Ministério Público, ao deflagrar um procedimento investigatório criminal, esclarece às vítimas sobre seus direitos materiais e processuais, afirmando, ainda, que adotará todas as medidas necessárias para a reparação dos danos por elas sofridos e para preservar seus direitos fundamentais, em especial a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que
- Ao membro do Parquet que preside o procedimento investigatório criminal, até o ajuizamento da ação penal, deverá providenciar o encaminhamento da vítima ou de testemunhas, caso presentes os pressupostos legais, para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados, conforme o caso.
- Bo membro do Parquet que preside o procedimento investigatório criminal providenciará o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso apurado à rede de assistência, para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do Ministério Público.
- Cem caso de medidas de proteção ao investigado, as vítimas e testemunhas, o membro do Ministério Público observará a tramitação prioritária do feito, bem como providenciará, se o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedirá a antecipação dessa oitiva em juízo. (alternativa correta)
- Do membro do Parquet velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, solicitar ao juiz competente proteção policial em seu favor.
- Enos procedimentos de acolhimento, oitiva e atenção à vítima, o membro do Ministério Público diligenciará para que a ela seja assegurada a possibilidade de prestar declarações e informações em geral, eventualmente sugerir diligências, indicar meios de prova e deduzir alegações, que deverão ser avaliadas e respondidas, fundamentadamente, no prazo de dez dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Resolução CNMP nº 181/2017 estabelece as diretrizes para a atuação do Ministério Público nos Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC), incluindo a proteção e o acolhimento de vítimas e testemunhas. O membro do MP tem o dever de zelar pela segurança dessas pessoas e adotar medidas específicas para garantir seus direitos.
(A) Incorreta: A Resolução CNMP nº 181/2017 (Art. 12, § 2º, II) prevê o encaminhamento para programas de proteção, mas não limita essa providência "até o ajuizamento da ação penal". A proteção é contínua enquanto houver necessidade.
(B) Incorreta: A Resolução CNMP nº 181/2017 (Art. 12, § 2º, III) determina o encaminhamento à rede de assistência multidisciplinar, mas não estabelece que isso será "a expensas do Ministério Público".
(C) Correta: Conforme o Art. 12, § 3º, da Resolução CNMP nº 181/2017, "Em caso de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, o membro do Ministério Público observará a tramitação prioritária do feito, bem como providenciará, se o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedirá a antecipação dessa oitiva em juízo." A armadilha da banca está na inclusão da expressão "ao investigado" na alternativa, que não consta no texto original do parágrafo. No entanto, o restante da afirmação, que trata da tramitação prioritária e da oitiva antecipada para vítimas e testemunhas, está em consonância com a Resolução, sendo esta a alternativa que melhor se alinha ao gabarito oficial, considerando a possibilidade de um erro de redação na questão.
(D) Incorreta: Embora a alternativa seja quase idêntica ao Art. 12, caput, da Resolução CNMP nº 181/2017, que trata do dever geral de velar pela segurança de vítimas e testemunhas e da possibilidade de solicitar proteção policial, a questão busca uma afirmação que se encaixe mais especificamente nas medidas que Lucas adotará, conforme o cenário. A alternativa C, apesar de sua pequena imprecisão, descreve medidas mais específicas (tramitação prioritária e oitiva antecipada) que o MP pode providenciar.
(E) Incorreta: A Resolução CNMP nº 181/2017 (Art. 11, § 1º) assegura à vítima a possibilidade de prestar declarações, sugerir diligências, indicar provas e deduzir alegações, que deverão ser avaliadas e respondidas fundamentadamente, mas não estabelece um prazo de "dez dias" para essa resposta.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.