Questão nº 31
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 31)
Maria, após ser agredida e ameaçada por João, companheiro de longa data, conseguiu fugir, logrando êxito em localizar, nas proximidades, uma viatura da Polícia Militar, ocasião em que narrou o ocorrido.
Em assim sendo, os policiais militares se dirigiram ao domicílio do casal e prenderam o agente em flagrante, encaminhando-o à Delegacia de Polícia especializada. Na sequência, João foi direcionado ao sistema prisional para a realização da audiência de custódia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça sobre a audiência de custódia, assinale a afirmativa correta.
- AProferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a autoridade policial será cientificada e, se a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher não estiver presente na audiência, deverá, em até vinte e quatro horas, contadas da expedição do alvará de soltura, ser notificada da decisão, sem prejuízo da intimação do seu advogado ou do seu defensor público.
- BA ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e à manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos, a expedição de ofício, com cópia dos autos, ao órgão ao qual estão vinculados os agentes públicos executores da prisão.
- CProferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será colocada em liberdade em até vinte e quatro horas, mediante a expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se, por outro motivo, tenha que continuar presa.
- DConcluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue à pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Ministério Público, tomando-se a ciência de todos, e apenas o auto de prisão em flagrante, com antecedentes e cópia da ata, seguirá para livre distribuição. (alternativa correta)
- EA oitiva do preso será registrada, preferencialmente, em mídia, como também haverá a formalização de termo de manifestação de pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, ficando arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A audiência de custódia é um procedimento judicial obrigatório onde a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz em até 24 horas, para que ele decida sobre a legalidade e a necessidade da prisão, podendo relaxar a prisão, conceder liberdade provisória ou convertê-la em prisão preventiva.
- (A) Incorreta: A Resolução CNJ nº 213/2015, Art. 8º, § 2º, estabelece que a notificação da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, se não presente, deve ocorrer no prazo de até 24 horas, contadas da comunicação da decisão à autoridade policial, e não da expedição do alvará de soltura.
- (B) Incorreta: A ata da audiência não contém "apenas e resumidamente" a deliberação; ela deve ser detalhada, conforme o Art. 8º da Resolução CNJ nº 213/2015. Além disso, em caso de indícios de tortura, o ofício deve ser encaminhado não apenas ao órgão de vinculação dos agentes, mas também ao Ministério Público, Defensoria Pública e OAB, conforme o Art. 8º, § 3º.
- (C) Incorreta: A pessoa presa em flagrante delito, cuja liberdade provisória é concedida, deve ser colocada em liberdade imediatamente após a expedição do alvará de soltura, e não "em até vinte e quatro horas". O prazo de 24 horas é para a notificação da vítima em casos específicos, não para a soltura do preso.
- (D) Correta: A Resolução CNJ nº 213/2015, Art. 8º, § 1º, estabelece que, concluída a audiência de custódia, cópia da ata será entregue à pessoa presa, ao Defensor e ao Ministério Público, com ciência de todos. O § 1º, VI, do mesmo artigo, determina que o auto de prisão em flagrante, com antecedentes e cópia da ata, seguirá para livre distribuição.
- (E) Incorreta: A oitiva do preso será registrada, preferencialmente, em mídia. Na impossibilidade, será feito um termo assinado por todos os presentes, que conterá o teor das declarações e manifestações. O termo é uma alternativa à mídia, e não um "como também" que se arquiva na unidade responsável; a mídia ou o termo são arquivados nos autos do processo.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.