Questão nº 30
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 30)
José responde, em juízo, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e de descumprimento de medida protetiva – conexos –, em concurso material.
Finda a instrução probatória na primeira fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, há a apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público e pela defesa técnica. O Parquet, requer, em síntese, a pronúncia do acusado. A defesa, por sua vez, traz à baila a tese de insuficiência probatória e, subsidiariamente, alega, e comprova, a inimputabilidade do acusado, o qual, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, em razão de doença mental grave.
À luz do acervo probatório produzido, o juiz, titular de Vara Criminal com competência exclusiva de Tribunal do Júri, se convence que há prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria, malgrado a inimputabilidade do réu seja cabal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz deverá
- Aabsolver sumariamente o acusado José em relação ao homicídio qualificado e declinar da competência para o julgamento do crime de descumprimento de medida protetiva.
- Bpronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e absolvê-lo sumariamente no que se refere ao crime de descumprimento de medida protetiva.
- Cabsolver sumariamente o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.
- Dimpronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.
- Epronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A decisão de pronúncia envia o caso para o Tribunal do Júri quando há prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de que o réu é o autor. A absolvição sumária, por sua vez, ocorre em casos excepcionais, como a inimputabilidade, mas com uma condição específica no rito do Júri.
- (A) Incorreta: A absolvição sumária por inimputabilidade só ocorre se esta for a única tese defensiva (Art. 415, IV, CPP). Como a defesa também alegou "insuficiência probatória", o juiz não pode absolver sumariamente o homicídio. Se o homicídio não é absolvido, a competência para o crime conexo não é declinada, mas sim mantida pelo Júri.
- (B) Incorreta: Não há fundamento para absolver sumariamente o crime de descumprimento de medida protetiva. Sendo conexo ao homicídio, se este for pronunciado, o crime conexo também será julgado pelo Tribunal do Júri.
- (C) Incorreta: A absolvição sumária de ambos os crimes não se sustenta. Para o homicídio, a inimputabilidade não é a única tese defensiva, impedindo a absolvição sumária pelo juiz togado. Para o crime conexo, não há base para tal decisão.
- (D) Incorreta: A impronúncia ocorre quando não há prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria (Art. 414 CPP). O enunciado afirma que o juiz "se convence que há prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria", o que afasta a impronúncia.
- (E) Correta: O juiz deve pronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva. Embora a inimputabilidade seja cabal, o Art. 415, IV, do Código de Processo Penal estabelece que a absolvição sumária por inimputabilidade só é cabível se esta for a única tese defensiva. Como a defesa também alegou "insuficiência probatória", o juiz togado não pode decidir sobre o mérito da inimputabilidade, devendo remeter o caso ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos. O crime de descumprimento de medida protetiva, sendo conexo ao homicídio, também será julgado pelo Júri.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.