Questão nº 29
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 29)
José, responsável por grande operação de subtração e posterior alienação de motocicletas em âmbito nacional, adquiriu diversos imóveis com os valores pecuniários arrecadados por intermédio da atividade ilícita. Desta forma, após tomar ciência dos fatos, João, Delegado de Polícia, deflagra inquérito policial para investigar os crimes perpetrados por José, mapeando todos os apartamentos e casas que pertencem ao agente e que são proventos das diversas infrações penais perpetradas, visando à adoção das medidas legais cabíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- AO juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia. (alternativa correta)
- BO sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, é cabível, salvo se já tiveram sido transferidos a terceiro.
- CO sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
- DO sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade.
- EPara a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O sequestro de bens é uma medida cautelar (preventiva) no processo penal que tem como objetivo indisponibilizar bens que foram adquiridos com o dinheiro de crimes, para que possam ser usados para indenizar as vítimas ou serem perdidos em favor do Estado.
(A) Correta: O juiz, de ofício (por iniciativa própria), a requerimento do Ministério Público, do ofendido (a vítima) ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo (durante a ação penal) ou ainda antes de oferecida a denúncia (na fase de inquérito policial). Isso está previsto nos artigos 127 e 125 do Código de Processo Penal (CPP).
(B) Incorreta: O sequestro de bens imóveis é cabível mesmo que já tenham sido transferidos a terceiro. A lei permite o sequestro e, posteriormente, o terceiro poderá provar sua boa-fé e que adquiriu o bem de forma onerosa para que o sequestro seja levantado (Art. 131, II, CPP). A armadilha aqui é que a frase sugere uma impossibilidade absoluta de sequestro se transferido, o que não é verdade; a transferência apenas abre a possibilidade de o terceiro contestar o sequestro sob certas condições.
(C) Incorreta: O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, e não trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência (Art. 130 e Art. 131, I, CPP).
(D) Incorreta: O sequestro autuar-se-á em apartado (em um processo separado), mas admitirá embargos de terceiro (Art. 132, CPP), e não "embargos infringentes e de nulidade", que são recursos específicos para outras situações processuais.
(E) Incorreta: Para a decretação do sequestro, o Código de Processo Penal exige a existência de indícios veementes (fortes, convincentes) da proveniência ilícita dos bens, e não apenas indícios mínimos (Art. 125, CPP).
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.