Questão nº 27
Questão de Direito Processual Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 27)
No curso de uma persecução penal processual, em que se imputa a suposta prática do crime de roubo a Tarcísio, a acusação argui, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos. Em assim sendo, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, após a observância de todas as formalidades previstas em lei, decide que, de fato, o documento impugnado é falso.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa poderá interpor
- Arecurso em sentido estrito em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias. (alternativa correta)
- Brecurso de apelação em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
- Ccarta testemunhável em face da decisão judicial, no prazo de oito dias.
- Drecurso de apelação em face da decisão judicial, no prazo de oito dias.
- Ecorreição parcial em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O incidente de falsidade documental é um procedimento dentro do processo penal para verificar se um documento apresentado é verdadeiro ou falso. A decisão que julga esse incidente (se o documento é falso ou não) é uma decisão interlocutória mista, pois resolve uma questão incidental sem encerrar o processo principal.
(A) Correta: O recurso em sentido estrito (RESE) é o recurso cabível contra a decisão que decide o incidente de falsidade, conforme o Art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal. O prazo para interpor o RESE é de 5 (cinco) dias, conforme o Art. 586, caput, do CPP.
(B) Incorreta: O recurso de apelação é cabível contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição, ou decisões com força de definitiva, e não contra decisões que resolvem incidentes processuais como este.
(C) Incorreta: A carta testemunhável é um recurso subsidiário, utilizado quando o recurso em sentido estrito ou o agravo não são admitidos ou processados. Além disso, o prazo para sua interposição não é de oito dias.
(D) Incorreta: O recurso de apelação não é o recurso adequado para decisões que resolvem incidentes de falsidade, e o prazo de oito dias não se aplica a este tipo de decisão.
(E) Incorreta: A correição parcial é um instrumento para corrigir erros ou abusos que importem em inversão da ordem legal do processo ou omissão de formalidades essenciais, quando não houver recurso específico previsto em lei, o que não é o caso aqui, pois há previsão de RESE.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.