Questão de Direito Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 24)

O crime de divulgação de cena de estupro, de sexo ou de pornografia (Art. 218-C do Código Penal) protege a dignidade sexual e a privacidade das pessoas, especialmente quando imagens íntimas são compartilhadas sem consentimento.

(A) Incorreta: O estrito cumprimento de um dever legal é uma causa de exclusão da ilicitude (justificante) que se fundamenta exclusivamente em uma disposição jurídico-normativa (lei, regulamento). A moralidade, embora possa influenciar o direito, não é um requisito para a caracterização de um dever legal para fins de excludente de ilicitude.
(B) Correta: Conforme o Art. 218-C, § 1º, do Código Penal, a pena é de fato aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, ou com o fim de vingança ou humilhação.
(C) Incorreta: Em caso de ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico, o subordinado não será eximido de responsabilidade e responderá pelo ato ilícito. A qualificação como "autor mediato" não é a regra para o subordinado que cumpre uma ordem manifestamente ilegal; ele pode ser considerado coautor ou autor direto, pois age com culpabilidade. O autor mediato é aquele que utiliza outra pessoa (geralmente inimputável ou sem culpabilidade) como instrumento para a prática do crime. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é a aplicação incorreta do conceito de "autor mediato". Se a ilegalidade é aparente, o subordinado tem consciência da ilicitude e, portanto, é culpável, não sendo um mero instrumento.
(D) Incorreta: A apropriação de coisa perdida não configura o crime de furto (Art. 155 do CP), que pressupõe a subtração de coisa alheia móvel que está na posse de alguém. A apropriação de coisa achada (perdida) configura o crime de apropriação de coisa achada, previsto no Art. 169, inciso II, do Código Penal, que é um delito diferente e com pena menor.
(E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão das lesões, pois o bem jurídico tutelado não é apenas a integridade física, mas também a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade e a coibição da violência de gênero.