Questão de Direito Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 22)

O crime continuado é uma ficção jurídica que permite tratar uma série de crimes semelhantes, cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, como se fossem um único crime, aplicando-se a pena de um deles aumentada. Para sua configuração, além dos requisitos objetivos, a jurisprudência exige um vínculo subjetivo (unidade de desígnios).

(A) Incorreta: O caso descrito configura estado de necessidade (Art. 24 do CP), pois Ricardo agiu para salvar um bem jurídico de maior valor (a vida de Felipe) sacrificando outro (a vida de Mariana), não sendo razoável exigir o sacrifício do bem ameaçado. Estrito cumprimento de um dever legal (Art. 23, III, do CP) ocorre quando o agente age em conformidade com um dever imposto por lei, o que não se aplica diretamente à situação de um motorista de ambulância que causa um acidente fatal ao ultrapassar o sinal vermelho, mesmo para salvar uma vida.

(B) Incorreta: O Art. 81, II, do Código Penal estabelece que a suspensão condicional da pena será revogada obrigatoriamente se o beneficiário "frustra a execução da pena de multa ou não repara o dano, sem motivo justificado". A alternativa utiliza a conjunção "e" ("frustração... da execução da pena de multa e não reparação do dano"), enquanto a lei usa "ou". Isso significa que, pela lei, basta uma das condições (frustrar a multa ou não reparar o dano) para a revogação obrigatória. A alternativa, ao exigir ambas as condições simultaneamente, não reflete a totalidade da previsão legal, tornando-a imprecisa ou incompleta.

(C) Incorreta: A alternativa faz referência incorreta ao Art. 78 do Código Penal (que trata da suspensão condicional da pena), em vez do Art. 24, § 2º, do CP, que disciplina o estado de necessidade. Este último artigo prevê expressamente a causa de diminuição de pena quando o bem salvo era de valor inferior ao sacrificado, e não era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado. Portanto, a afirmação de que "inexiste qualquer causa de diminuição de pena" é falsa, além da referência legislativa errada.

(D) Correta: A posição do Supremo Tribunal Federal (e também do Superior Tribunal de Justiça) tem sido mais rigorosa na aplicação do crime continuado, especialmente em crimes patrimoniais. Embora os requisitos objetivos (mesma espécie de crime, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) estejam presentes, a jurisprudência exige também a unidade de desígnios, ou seja, que os crimes decorram de um plano criminoso preexistente. Em casos de reiteração criminosa (onde cada crime surge de uma nova decisão, sem um plano inicial), mesmo com semelhança de modus operandi, o STF tende a afastar a continuidade delitiva, aplicando o concurso material. O intervalo de tempo (mais de um mês) e a expressão "Não satisfeito, em 09/03/2023, ele retornou" podem ser interpretados como novas decisões criminosas, e não como a execução de um único plano, o que levaria ao não reconhecimento da continuidade delitiva.

(E) Incorreta: O Art. 75 do Código Penal estabelece o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade em 30 anos (atualmente 40 anos após a Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime, mas a questão se refere ao texto original do Art. 75). Este limite se aplica ao tempo máximo que o condenado passará preso, mas não é a base para o cálculo dos benefícios da execução da pena, como o livramento condicional. Para o livramento condicional, a fração (1/3, 1/2, 2/3) é calculada sobre a totalidade das penas impostas, independentemente de essa soma ultrapassar o limite do Art. 75.