Questão nº 21
Questão de Direito Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 21)
Leia os fragmentos a seguir.
O Instituto Avon no estudo “Misoginia e Violência contra mulheres na internet: um levantamento sobre fóruns anônimos”, realizado em parceria com a empresa Timelens, constatou que, dentre as regras dos Chans, está a proibição de participação de mulheres e que, quando as mulheres não correspondem às expectativas dos frequentadores, são articulados ataques coordenados, bem como que as mulheres inclusive denominadas de depósito.
Já, Danielle Keats Ciron, em seu livro “Hate Crimes in CyberSpace” ressaltou que estudos evidenciaram que usuários com nomes femininos receberam em média “cem mensagens privadas maliciosas”, que o estudo define como “linguagem sexualmente explicita ou ameaçadora”, para cada quatro recebidas por usuários masculinos; que usuários humanos masculinos visavam especificamente os femininos; e que ser mulher aumenta o risco de assédio cibernético e, para mulheres lésbicas, transexuais ou bissexuais e mulheres negras o risco pode ser maior.
Considerando os fragmentos acima, analise as afirmativas a seguir.
I. O delito de perseguição tem a pena majorada quando é cometido contra criança, adolescente ou idoso; mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos da lei; ou mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
II. Considerando que o delito de perseguição foi previsto no Art. 147-A, do Código Penal, por força da Lei nº 14132/2021, bem como que esta mesma lei revogou o disposto no Art. 65 do Decreto-lei nº 3688/1941, é possível afirmar que, pela jurisprudência, inexistiu automática abolitio criminis para todos os fatos que estavam enquadrados no Art. 65, citado, uma vez que permanece a reprovação penal em continuidade normativo-típica.
III. Considera-se também relação íntima de afeto, a fim de ensejar a aplicação da Lei Maria da Penha, aquela estabelecida e/ou mantida por meio da rede mundial de computadores.
Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II, III. (alternativa correta)
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O crime de perseguição, conhecido como stalking, é a conduta de perseguir alguém de forma reiterada e obsessiva, ameaçando sua integridade física ou psicológica, ou restringindo sua liberdade de locomoção.
- (A) Incorreta: Esta alternativa estaria incorreta porque, conforme o gabarito oficial, as afirmativas I, II e III estão corretas.
- (B) Incorreta: Esta alternativa estaria incorreta porque, conforme o gabarito oficial, as afirmativas I, II e III estão corretas.
- (C) Incorreta: Esta alternativa estaria incorreta porque, conforme o gabarito oficial, as afirmativas I, II e III estão corretas.
- (D) Correta:
- I. Correta: O Art. 147-A, § 1º, do Código Penal, estabelece as causas de aumento de pena para o crime de perseguição, incluindo as situações de ser cometido contra criança, adolescente ou idoso (inciso I); contra mulher por razões da condição de sexo feminino (inciso II); ou mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma (inciso III).
- II. Correta: A Lei nº 14.132/2021, ao criar o Art. 147-A no Código Penal e revogar o Art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941 (contravenção de perturbação da tranquilidade), não gerou abolitio criminis para as condutas que se enquadram no novo tipo penal. Houve uma continuidade normativo-típica, ou seja, a conduta que antes era contravenção passou a ser crime, mantendo a reprovação penal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento.
- III. Correta: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) aplica-se a relações íntimas de afeto, e a jurisprudência e a doutrina têm reconhecido que essas relações podem ser estabelecidas e mantidas por meio da rede mundial de computadores, desde que preenchidos os requisitos de convivência ou de ter convivido, independentemente de coabitação, conforme o Art. 5º, inciso III, da referida lei.
- (E) Incorreta: Esta alternativa estaria incorreta porque, conforme o gabarito oficial, as afirmativas I, II e III estão corretas.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.