Questão nº 18
Questão de Direito Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 18)
Isabel e os filhos, Carlos, Eduardo e Luiz, crianças de sete, nove e onze anos, comemoravam o aniversário de Carlos, quando foram surpreendidos pela entrada de Caio no imóvel.
Caio, sob influência de álcool, exibiu arma de fogo a Isabel e sua família para impedir que eles resistissem, e, assim, subtrair os pertences dela. Assustado, Luiz começou a chorar e a gritar por socorro, após o que Carlos o agrediu com coronhadas para que permanecesse em silêncio e garantir o sucesso da empreitada. Isabel, então, colocou-se entre Carlos e o filho, após o que Carlos atirou na cabeça de Isabel e de seus filhos, que vieram a óbito.
Na sequência, Carlos pegou o computador, as joias e a quantia de R$20.000,00, quantia esta que Isabel escondia no armário. Após, evadiu-se do local, na posse dos mencionados bens de Isabel. Do lado de fora do imóvel, estava Pedro, pessoa com quem Carlos ajustou que iria praticar o furto, enquanto ele vigiava a aproximação de policiais, mas que estava ciente de que Carlos trazia com ele arma de fogo.
Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.
- ACarlos, de acordo com a jurisprudência mais atual tanto do Supremo Tribunal como do Superior Tribunal de Justiça, deverá responder, em concurso material por quatro latrocínios.
- BCarlos, segundo a jurisprudência mais atual tanto do Supremo Tribunal como do Superior Tribunal de Justiça, deverá responder, em concurso formal impróprio.
- CCarlos, nos termos da jurisprudência mais atual tanto do Supremo Tribunal como do Superior Tribunal de Justiça, restará configurada a continuidade delitiva.
- DA pluralidade de vítimas de violência não afasta, pelo Supremo Tribunal Federal, quando há subtração de um só patrimônio, o reconhecimento de crime único de latrocínio. (alternativa correta)
- EConfigurada hipótese de cooperação dolosamente distinta, nos termos do Art. 29, caput, do Código Penal, Pedro deve responder por furto, não sendo caso de se reconhecer dolo eventual por parte de Pedro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O latrocínio é um crime contra o patrimônio (roubo) qualificado pelo resultado morte. Significa que a violência usada para roubar acaba matando alguém, e essa morte é o que torna o crime mais grave. A jurisprudência (decisões dos tribunais) tem um entendimento específico sobre quando há uma ou mais vítimas de morte.
(A) Incorreta: A jurisprudência mais atual do STF e STJ entende que, havendo a subtração de um único patrimônio, mesmo que várias pessoas sejam mortas durante o roubo, configura-se um único crime de latrocínio. Não se soma o número de mortes ao número de latrocínios se o patrimônio visado é um só. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque foca no número de mortes (quatro), levando a crer que haveria quatro latrocínios, mas ignora o princípio do crime único de latrocínio quando o patrimônio é singular.
(B) Incorreta: O concurso formal impróprio ocorre quando uma única ação gera vários crimes, mas o agente tinha a intenção de cometer cada um deles. No caso de latrocínio com um único patrimônio, a jurisprudência não aplica o concurso formal impróprio, mas sim o crime único de latrocínio.
(C) Incorreta: A continuidade delitiva exige a prática de vários crimes da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. No cenário, as mortes e a subtração ocorreram em um único contexto e evento, não em uma série de ações distintas que configurariam continuidade.
(D) Correta: A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende que a pluralidade de vítimas de violência (lesões ou morte) não afasta o reconhecimento de crime único de latrocínio quando a subtração patrimonial é única. Ou seja, se o objetivo era roubar um único patrimônio (os bens de Isabel), mesmo que Carlos tenha matado quatro pessoas para conseguir isso, ele responderá por um único latrocínio.
(E) Incorreta: A cooperação dolosamente distinta (Art. 29, §2º do CP, não caput) ocorre quando um dos agentes quis participar de crime menos grave, e o resultado mais grave não lhe era previsível. No entanto, Pedro estava ciente de que Carlos portava arma de fogo e vigiava a aproximação de policiais. Essa ciência da arma e do contexto de um crime contra o patrimônio torna plenamente previsível a ocorrência de um roubo (uso de violência ou grave ameaça) e, consequentemente, afasta a hipótese de Pedro responder apenas por furto. Poderia haver dolo eventual para o roubo, ou até mesmo para o latrocínio, dependendo da análise da previsibilidade da morte. Portanto, a afirmação de que "não sendo caso de se reconhecer dolo eventual por parte de Pedro" e que ele responderia por furto é incorreta.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.